Direito

Além da Constituição Federal, tem-se, como instrumentos legais fundamentais para a gestão ambiental, a lei nº 4.771/65, também denominada Código Florestal, que dispõe a respeito das florestas e determina a possibilidade de criação pelo Poder Público, de Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Reservas Biológicas e Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, além de estabelecer algumas proibições de uso destas áreas, como a utilização de fogo.

Além disso, a lei nº 6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece mecanismos para a administração das áreas protegidas e institui competências para o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), as Secretarias do Meio Ambiente e o IBAMA.

A lei nº 9.985/2000, o Sistema Nacional das Unidades de Conservação, também conhecido como SNUC, define termos como “unidade de conservação”, “manejo”, “extrativismo” e “corredores ecológicos”.

Além disso, divide as unidades de conservação em dois tipos: de proteção integral e de uso sustentável. Como exemplo, podemos citar que um Parque Nacional, como o Parque da Serra da Bocaina, em São Paulo ou o Parque dos Abrolhos, na Bahia, em razão de sua diversidade de fauna e flora, possui atividades restritas em seu território. Por outro lado, Fernando de Noronha, em Pernambuco, e Jericoacoara, no Ceará, constituem áreas de proteção ambiental e, portanto, com menos restrições de uso.

A lei nº 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, dispõe a respeito das condutas lesivas contra o meio ambiente e suas sanções, visando, justamente, conscientizar a sociedade e, ainda, punir aqueles que degradarem.

O Direito Ambiental, portanto, é o conjunto de normas e a doutrina que, além de estudar os instrumentos legais vigentes, busca soluções e interpretações que para as lacunas legais. Sua intenção é a proteção e a conservação ambiental através da análise da lei frente ao comportamento humano.