Processo Civil Propositura Da Ação

O artigo 103 do Código de Processo Civil dispõe que “Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”. Dessa forma, segundo o referido diploma legal, a conexão entre duas ou mais ações deve ser reconhecida quando houver identidade entre o pedido (objeto) ou a causa de pedir das demandas. Não é necessário que a identidade da causa de pedir seja total. A doutrina e a jurisprudência têm considerado que, também nas hipóteses de identidade parcial da…

o que diferencia uma da outra é a extensão dos efeitos: se restringe ao processo ou se projeta para fora da relação processual. A coisa julgada formal é a imutabilidade da decisão dentro do processo, por não haver mais recurso cabível, seja pelo esgotamento destes ou pelo decurso de prazo. É simplesmente quando ocorre o trânsito em julgado da decisão. Na coisa julgada formal, têm-se a possibilidade de renovar a ação. Ela é resolvida pelo artigo 267 do CPC. A coisa…

UNIDADE VI – AÇÃO CIVIL “ex delicto”. Noções Pretensão punitiva e pretensão de ressarcimento Ação Penal e actio civilis ex delicto Ação Penal e actio civilis ex delicto A ação Penal e a actio civilis ex delicto não se confundem: a ação penal tem por escopo realizar o Direito Penal objetivo, isto é, visa à aplicação de uma pena ou medida de segurança ao criminoso; a actio civilis ex delicto tem por objetivo precípuo e único a satisfação do dano produzido pela infração.   Ação…

FACULDADES ANHANGUERA TRABALHO DE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL MATÉRIA: DIREITO PROCESSO CIVIL II PROFESSOR: LUIS ANTONIO CURSO:DIREITO PERÍODO:4º 2º BIMESTRE TURNO: NOITE RIO GRANDE – 2011 AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL Conceito: Na ação declaratória incidental é preciso analisar as questões prejudiciais pois são contrarias a relação jurídica , sobre o que a ação declaratória trata, assim fica mais fácil compreende-la. Do direito Romano, as actio

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO PROCESSO DE EXECUÇÃO – CAUSAS E EFEITOS JOÃO PESSOA 2015 PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO A execução é o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável (no modelo da execução por quantia certa contra devedor solvente), suficientes para a plena satisfação do exequente,…

e procurador infra firmado, mandado anexo, com escritório profissional no endereço constante do rodapé da presente, onde recebe intimações e demais cominações de estilo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/c COM PEDIDO DE LIMINAR em face de INEPAR INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 76.627.504/0001-06, com sede na Alameda Jurupis, n°455, 10°…

correspondente ao Direito do Processo do Trabalho e os seus interesses Jurídico, e que além das partes, poderá participar diretamente na intervenção, através de provocação ou voluntariamente, defendendo seu próprio interesse fazendo jus a esse direito, cujas formas são, a assistência, a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo. Todos aqueles que têm, não só interesse jurídico como também moral, são denominados, como partes dos processos, o que…

Superior de Brasília Ação Civil Ex Delicto Ceilândia, 2014 Introdução Com o decorrer dos anos o direito evoluiu muito em relação à reparação de danos, quer sejam danos oriundos de ilícitos civis ou penais. Hoje em dia, o Estado tomou para si o jus puniendi em relação a delitos criminais, exercendo sua soberania e poder de império, proibindo a chamada "justiça pelas próprias mãos". Com isso nasce a ação civil ex delicto como a ação que visa a…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA O instrumento processual previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas é a ação civil pública. Apesar de o instituto não ser ação constitucional a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal), de modo que não pode ser

DA 8 ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CICERO LUIZ XIMENES CAMPOS, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio da advogada abaixo assinada, manifestar-se nos seguintes termos: Conforme o princípio geral da prescrição tributária, insculpido no art. 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. A…