Processo Civil Propositura Da Ação

os argumentos utilizados para o convencimento do Juiz na propositura da ação, para tanto, será necessário conhecermos um pouco mais sobre este documento e os tipos de argumentos utilizados em uma petição. A petição inicial possui vários nomes para determina-la, como peça de ingresso, peça atrial, peça preambular ou exordial, sendo um documento considerado de ato jurídico processual, com estrutura definida nas normas do Código Processo Civil Brasileiro no artigo 282. Este importante…

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA A Ação Penal Pública Incondicionada é a ação penal de iniciativa pública, proposta pelo Ministério Público, sem qualquer condição definida para sua propositura, independentemente da manifestação do ofendido. Esta definida no art. 100 do Código Penal em seu caput: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”. Define Fernando da Costa Tourinho Filho, na obra: Processo Penal, 31 edição (2009): “É aquela promovida

OLIVEIRA DE SANTANA AÇAÕ CIVIL PUBLICA Aracaju 2014 FÁBIO OLIVEIRA DE SANTANA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Aracaju 2014 SUMÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLIC 1 – PREVISÃO LEGAL 2 - LEGITIMIDADE 3 – COMPETÊNCIA 4 – PROCEDIMENTO 5 - CABIMENTO 6 – PROVIMENTO 7 – EFEITOS 8 – COISA JULGADA 9 – NATUREZA DA AÇÃO 10- AÇÃO CIVIL PUBLICA E ATOS DE…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Do título executivo juntado por cópia em ação de execução. Possível ou necessária extinção da demanda executiva? Pablo Berger* O título executivo é o pressuposto de qualquer execução, consoante deflui do artigo 583 [1] do Código de Processo Civil. Não há execução sem título, uma vez que é documento necessário e suficiente para o aforamento de ação de execução. Vem daí o axioma NULLA EXECUTIO SINNE TTTULO. A teoria propugnanda por Carnelutti [2] considera o…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAGUATINGA - DF BANCO RENO S/A, CNPJ nº ..., situado na..., neste ato representada por seu representante legal..., vem, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, propor AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro nos art. 1102-A e seguintes do CPC, em face da BW SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº..., localizada na..., na pessoa de seu representante legal..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS A…

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS GRANDE/MS. Autos nº ********* José Augusto, já qualificado, por seu advogado, nos autos da Ação de Cobrança que, pelo rito..........., move em face de João Paulo, que acolheu a preliminar arguida pelo réu, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI, condenando o autor, ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%…

PROCESSO PENAL I Noções introdutórias O Estado é o ente competente, com exclusividade para tratar de normas penais. Da mesma forma, para normas processuais penais. Nas duas disciplinas o Estado se faz presente em um dos pólos da ação penal. Assim, através do Poder Legislativo (com aprovação do Executivo), o Estado cria, define condutas criminosas e suas respectivas sanções, conhecidas como preceito primário e preceito secundário do tipo penal. Estabelece as normas de direito material, ou…

DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA/SP. Processo nº: BESTFOODS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede a Rua, nº, cep, cidade, Estado, na pessoa de seu representante legal, por intermédio de sua procuradora judicial ao final subscrita (procuração anexa), com escritório profissional à a Rua, nº, cep, cidade, Estado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no art.315 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar RECONVENÇÃO Que…

João, operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão grave. Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias, contendo a prova da materialidade e da autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria, então, procura o Promotor de Justiça e pede a este que não denuncie João, pois o casal já se reconciliou, a lesão já desapareceu e, principalmente, a condenação de João (que é reincidente) faria com que este perdesse o emprego, o que deixaria a própria vítima e

especial amigo. Segundo, porque o maior entrosamento entre o Ministério Público e o Judiciário parece-me absolutamente salutar, na medida em que diversas questões jurídicas podem ser enfrentadas, sem as dificuldades normais existentes no curso dos processos judiciais, assegurando o exato cumprimento da ordem jurídica, que, afinal, constitui a essência das duas instituições. Além disso, esta ocasião torna-se de especial e particular importância, uma vez que estou aqui, hoje, para…