Processo Civil Propositura Da Ação

PROCESSO CIVIL II Prof. Clóvis Marques Dias Jr. (99) 8805-1843 clovisjrs@gmail.com COISA JULGADA -INTRODUÇÃO: LIDE - PROPOSITURA DA AÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE CONTRADITÓRIO - EXAME E DECISÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO Processo Civil II - Prof. Clóvis Marques Dias Jr. COISA JULGADA -CONCEITO: " A c o i sa j u l ga d a é i n s t i t u to jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica,…

CAPITAL – RJ Processo nº.: 0006036-83.2010.8.19.0202 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEMTUDO SUPERCENTRO DE COMPRAS DE MADUREIRA, situado na Praça Armando Cruz nº. 120 – Rio de Janeiro – RJ, Cep.: 21310-350, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 29.008.604/0001-66, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na Estrada dos Bandeirantes nº. 1000 – Taquara – Rio de Janeiro – RJ, vem, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da Ação…

AÇÃO CIVIL COLETIVA BELÉM-PA 2012 CONCEITO A ação civil coletiva nada mais é do que mais uma ação pertinente à garantia de interesses individuais homogêneos, os quais são aqueles que dizem respeito a pessoas que, ainda que indeterminadas num primeiro momento, poderão ser determinadas no futuro, e cujos direitos são ligados por um evento de origem comum. Tais direitos podem…

JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n.º ____________ OTÁVIO, nacionalidade…, estado civil…, profissão…, portador da carteira de identidade nº..., e inscrito no CPF sob nº..., residente na rua…, nº…, Bairro…, em …/UF…, por meio de seu advogado signatário, nos autos da ação indenizatória que lhe move ERCÍLIA, nacionalidade…, estado civil…, profissão…, portadora da carteira de identidade nº..., e inscrita no CPF sob nº...,…

LXVIII). Conceito- É a ação constitucional para a tutela da liberdade de locomoção, utilizada sempre que alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer, constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir. Esse instituto nasceu na Inglaterra. Sua origem é apontada pelos doutrinadores na própria Magna Carta, em 1215. O habeas corpus foi introduzido na legislação brasileira, em 1832, com o Código de Processo Penal do…

Larissa Silva Almeida² Para obter a tutela jurisdicional primordialmente é necessário gozar do requisito legitimidade. O Código de Processo Civil em seu artigo 6° diz que ninguém poderá pleitear em nome próprio interesse alheio, exceto quando autorizado por lei. A ação coletiva, que tem como objeto os interesses individuais homogêneos, tem como legitimados para a sua propositura os entes arrolados no artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor sendo estes o Ministério Público; a União,…

_____________. BENTO MANOEL, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS n..., que lhe move GASPAR MARTINS, vem, através de seus procuradores que esta subscrevem, com escritório localizado na Rua João Alves 138, Centro, Pelotas, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. PRELIMINARMENTE Com base no artigo 215 do Código de Processo Civil o réu requer a NULIDADE DA CITAÇÃO, devido o mesmo ter sido…

AÇÃO CIVIL EX DELICTO Como vimos, o direito evoluiu muito em relação à reparação de danos, quer sejam danos oriundos de ilícitos civis ou penais. Hoje em dia, o Estado tomou para si o jus puniendi em relação a delitos criminais, exercendo sua soberania e poder de império, proibindo a chamada “justiça pelas próprias mãos”. Contudo, a maior parte dos ilícitos penais geram também um dano de ordem civil, seja moral ou material, portanto passível de reparação. Porém, a responsabilidade…

pois o introduziu no Brasil sem prévio licenciamento ambiental, sendo a Justiça estadual de Pernambuco competente para julgar a eventual ação. D) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem licença e sem parecer técnico oficial favorável, sendo a Justiça Federal competente para julgar a eventual ação. OAB unificado IX Questão 36, alternativa “a” A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais,…

ambiental, conforme o artigo 5º, inciso LXXIII, da CF/88, através da Ação Popular. Estabeleceu que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, assegurando a todos o direito a um meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações. 1.2. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Cabe ao Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça impetrar a Ação Civil Pública. Pode ainda celebrar Termos de…