Processo Civil Propositura Da Ação

ALTERAÇÕES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO E À DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA (*) 1. Introdução Representa o Código Civil, o principal instrumento normatizador da prescrição e decadência, por se constituírem em institutos de direito material, com o devido respeito aos entendimentos em sentido divergente. Preocupou-se o legislador, no novel diploma, comparativamente ao Código de 1916, não somente em sistematizá-los, mas melhor fazê-lo, inserindo…

domiciliada na Rua Carlos Chagas, nº 75, bairro Santo Amaro, na cidade de Videira-SC, vem por intermédio de seu procurador infra-assinado (doc.1), à presença de Vossa. Excelência, com fulcro nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS Em face de JOÃO DE TAL, brasileiro, casado, desempregado, nascido em 23/08/1958, inscrito no CPF nº 040.333.777-88 e RG nº 6.999.111, residente e domiciliada na Rua Carlos Chagas,…

direito de ação). 1. MANDADO DE INJUÇÃO (Art. 5º, LXXI) Visa a efetividade de direitos fundamentais previstos na CRFB ainda pendentes de regulamentação. Surgiu em 1988. Não há uma lei infraconstitucional regulando o MI, porém, em face ao art. 24, parágrafo único da lei 8.038/90, na falta de uma lei reguladora do MI, aplica-se no que couber a lei do Mandado de Segurança, lei 12.016/09. O fato de existir um projeto de lei sobre aquela matéria arguida no MI não impede a propositura da…

(estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade/RG (número), inscrito no CPF sob o (número), residente e domiciliado à (rua), (n°), (bairro), (São Paulo), (São Paulo), (CEP), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado na (rua), nº, (bairro), (cidade), (estado), CEP, onde receberá intimações deste digníssimo juízo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO MONITÓRIA, Pelo Procedimento Especial com fundamento nos artigos 1.102a e seguintes do Código de Processo…

(nacionalidade), (estado civil), empresário individual, RG n..., inscrito no CPF ..., residente e domiciliado no logradouro ..., n..., bairro..., cidade..., estado..., neste ato representado por seu advogado, que recebe intimações em seu escritório (endereço completo), conforme instrumento de mandato em anexo (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil e artigo 1.147 do Código Civil, propor a…

Interessada: Promotoria de Justiça de Iporã – PR. Natureza: Consulta elaborada em Inquérito Civil nº MPPR – 0066.12.000074-1, especialmente no que tange à possibilidade de interdição de Posto de Combustível localizado na cidade de Francisco Alves, que realizou comércio de combustível (gasolina comum) impróprio ao consumo. Ementa: CONSULTA – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPORÃ – INQUÉRITO CIVIL Nº MPPR – 0066.12.000074-1 - COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL (gasolina comum) COM…

EXMO. SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA SIMULADA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CANOAS/RS PROCESSO Nº JS. 2009.09.227 Ana _ e Suzana _, ambas menores absolutamente incapazes, representadas por sua genitora Letícia _, brasileira, separada, comerciante, portadora da cédula de identidade MF _, inscrita sob o CPF nº _, todas residentes e domiciliadas na Rua _, nº _, _, na cidade de Canoas/RS, vem por meio de sua advogada signatária, conforme instrumento procuratório em anexo

DIREITO DA xx VARA CÍVEL DE VILA xxxx Assunto: Incidente processual – Prescrição/Denunciação da lide. Referência: Processo nº xxxxxx xxxxx, brasileiro, xxx, xxx, inscrito sob o CPF de xxx, portador do RG nº xxx, residente domiciliado à Rua xxx nº, x, xxx, xxxx, CEP xxxx, Réu, nos autos da Ação sumária de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito referenciada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus…

Litisconsórcio necessário não observado na propositura da ação. 103. Litisconsórcio facultativo recusável. 104. Posição de cada litisconsorte no processo. 105. Autonomia dos litisconsortes para os atos processuais. 96. Pluralidade de partes Normalmente, os sujeitos da relação processual são singulares: um autor e um réu. Há, porém, casos em que ocorre a figura chamada litisconsórcio, que vem a ser a hipótese em que uma das partes do processo se compõe de várias pessoas. …

Rua Ciro Pedrosa, nº 1044, Bairro Morada da Lua, (próximo a Escola Municipal Carmosa) Barreiras-BA, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a) e bastante procurador com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de Elenilson Alves da Silva, brasileiro, pintor, portador da Cédula de Identidade RG e CPF/MF desconhecidos, residente e domiciliado a Rua Vital Brasil, nº 600, Bairro Santa Luzia,…