Processo Civil Propositura Da Ação

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 0ª CÍVEL DA COMARCA DE 0000000– ESTADO DO 0000000 1 Autos de n° Autor, já qualificado nos autos em epígrafe de Ação de Busca e Apreensão que move em face de Reu também já qualificada, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar, em anexo, suas RAZÕES DE APELAÇÃO, eis que irresignado e inconformado com a r. sentença de fls.. Outrossim, requer sejam recebidas as presentes…

obtendo, assim, abatimento no preço. GABARITO: Faz-se necessária a propositura de uma Ação Ordinária fundada no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil. Como José Maria quer ficar com a imagem, e deseja receber a diferença paga, deverá fundamentar seu pedido no artigo 442 do Código Civil, já que aquele que recebe coisa com vício oculto pode rejeitá-la, ou reclamar abatimento no preço. O foro competente para a propositura da demanda é uma das Varas Cíveis do Foro de…

ALIMENTOS em face de FULANO DE TAL, brasileiro, [profissão], endereço comercial na [empresa], [endereço], com fulcro noartigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I. DOS FATOS - Descumprimento do Acordo de Alimentos Homologado 1. A genitora dos autores e o réu aforaram, neste juízo, Ação de Divórcio direto consensual (autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX). 2. Na referida demanda, acordou-se, a título de pensão…

CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA: AÇÃO ANULATÓRIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUESTÕES 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo: Mandado de Segurança Preventivo e Ação Declaratória b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária: Mandado de Segurança Preventivo e Ação Declaratória …

AÇÃO RESCISÓRIA Conceito, natureza jurídica e competência da ação rescisória A rescisória visa à desconstituir o que já passou em julgado, mas que possui algum vício. Assim, define-se:“[...] a ação rescisória como demanda autônoma de impugnação de provimentos de mérito transitados em julgado, com eventual rejulgamento da matéria neles apreciada.” Trata-se de uma demanda e não de recurso, pois visa a rescindir a coisa julgada e não anulá-la. Quando a decisão é alvo de anulação é porque…

DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUIPE - ESTADO DA BAHIA. XXXXXXXXXXX, por seu advogado, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro do art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXX, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a V. Ex.ª que lhe conceda os benefícios processuais e…

Catarina. 2.3 -. Origens do curso de Direito em Joinville. 3 – Demanda de Bacharéis de Direito em Joinville. 4 – Perfil do profissional de Direito. 5 – Áreas de atuação do operador de Direito em Joinville. 5.1 – Advocacia Privada. 5.1.1 - Direito Civil. 5.1.2 - Direito Comercial. 5.1.3 - Direito do Consumidor. 5.1.4 - Direito de Família. 5.1.5 - Direito Imobiliário. 5.1.6 - Direito e Internet. 5.1.7 - Direito Penal. 5.1.8 - Direito da Propriedade Intelectual. 5.1.9 - Direito…

ação declaratória tributária, como foi visto, somente poderá ser proposta pelo contribuinte, uma vez que apenas ele tem o interesse de agir. Isso se dá pelo motivo que a fazenda pública detém a prerrogativa da auto-tutela declaratória, falecendo, assim, o interesse de agir a ela. James Marins expõe que a administração tributária pode promover a “(...) declaração administrativa (...) do conteúdo da relação jurídica-tributária, por intermédio do ato de lançamento fiscal, que quando…

norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. A propositura de ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídico-tributária é legitimada pelo fato de o contribuinte desejar…

Processual Civil 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Os pressupostos são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente não atingindo a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. A existência da relação jurídica processual, não esta necessariamente falando de sua validade, podendo ela existir valida ou invalidamente, pois dependem de pressupostos a seguir: a) a competência do juiz para a causa; b) a…