Processo Civil Propositura Da Ação

aspectos processuais e aplicabilidade. Os alimentos gravídicos compreendem todos os gastos advindos da gestação que visam resguardar a gestante e proteger o feto desde sua vida intrauterina. Mesmo que frágeis os indícios paternais, o que se busca nesta ação é a comprovação do vínculo desde a concepção, para que a gestante não fique desamparada neste momento tão delicado de sua vida. Palavras-chave: Alimentos Gravídicos. Direitos do Nascituro. Procedimento. 1 INTRODUÇÃO Foi…

DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL A precursora da Ação Civil Pública é a Class Action de origem Norte-Americana. A Class Action é um processo iniciado numa corte Estadual ou Federal por um grupo de pessoas com o mesmo interesse legal, tornando mais prática a solução do litígio. A ação grupal promove a economia, a eficiência e a uniformidade decisória. A ação coletiva viabiliza a tutela de um grande número de interesses individuais em uma única ação. Embora o…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......– SP. XXXXXX (qualificação), através de sua advogada abaixo firmada, vem a presença de V. Exa., com fundamento no art. 988, inciso VI, do Código de Processo Civil, requerer a abertura do INVENTÁRIO dos bens deixados por YYYYYYY (qualificação), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: A Inventariada faleceu no dia 27.05.08, com 71 anos de idade, e o Inventariado no dia 29.06.11, com 96 anos de…

cautela a outro processo, para que alcance sua utilidade prática, o autor parte então para o conceito de processo no sentido jurídico, diferenciando-o do processo em sentido comum, chamado por ele de vulgar. Para o autor, processo em sentido comum é a soma de vários atos que visam um objetivo comum, e cita como exemplos o processo respiratório. Já ao se falar em processo em sentido jurídico, o autor coloca como o meio pelo qual a jurisdição atua. Assim ele cria a definição de processo,…

praça Cel. Vitoriano nº 113, Centro, CEP.: 12020-020, dispensado da juntada de procuração nos termos do parágrafo único, do artigo 16, da Lei nº 1.060/50, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO RESCISÓRIA, com fundamento no artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de NOME e NOME, brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados em São José do Barreiro, São Paulo, na rua X, Centro, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos. …

CURATELA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO A ação de interdição está prevista no Código de Processo Civil (CPC 1.177 a 1.198) e no Código Civil (CC 1.767 a 1.783). É a medida judicial necessária para declarar uma pessoa incapaz, total ou parcialmente, procedimento que deve ser executado no domicílio do interditando, sendo portanto competência relativa, A ação deve ser proposta por parte legítima como prescreve o artigo 1.768 do Código Civil e o artigo 1.177 do Código de Processo Civil; sendo portanto

processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. 2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado,…

de Petição: Ação Monitória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR – SC HOTEL BRASILEIRINHAS S/A, empresa particular, com sede na rua..., Gaspar – SC, CEP..., devidamente inscrita no CNPJ sob nº …, neste ato representada na forma do seu contrato social, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1102-A e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO MONITÓRIA

co-legitimados ativos à propositura da ação civil pública ou coletiva não agem na busca de direito próprio, mas sim em prol de interesses metaindividuais, isto é, em proveito da coletividade. Zelam por interesses dispersos e fragmentados entre um número indeterminado ou às vezes até mesmo indetermináveis de lesados. Tal conclusão persiste, ainda que alguns desses legitimados ativos possam estar compartilhando, por direito próprio, dos interesses objetivados na ação civil pública ou…

Processo: 5085673.39.2015.8.09.0060 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. AGNALDO MIGUEL TEIXEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. n° 2543612 e inscrito no CNPJ/MF sob o n° 611.842.849-20, residente e domiciliado na Rua T-36, n° 204, Condomínio Luciano Oliveira, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74252-054, por seus procuradores que esta subscrevem (procuração em anexo – Doc. 1), com endereço profissional impresso, onde receberão as comunicações forenses de estilo, vem