Processo Civil Propositura Da Ação

ESTADO DE SÃO PAULO - SP Processo nº 1014048-31.2013.8.26.0053 BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificada, vem por meio de seus procuradores que esta subscrevem, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move IDELINA JOVILIANO MINERVINO, originária da Ação Civil Pública, aforada por intermédio do IDEC, vem a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 475-L e seguintes do CPC, OPOR IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (com…

instituto da legitimidade extraordinária, quando o M.P se interpõe a defender direitos difusos da criança e do adolescente. Observaremos também como se processará a ação civil pública tendo o M.P como titular da mesma, mas de forma facultativa com os outros legitimados. Por fim, será analisada a presença do inquérito civil que tem o órgão do M.P como legitimado exclusivo para a colheita de provas.·. . CAPÍTULO I: Análise contextual do Capítulo VII do…

daqueles que possuem propriedade de um bem móvel, a reaver a posse de seu bem, quando o devedor não honra com sua obrigação de pagamento. Esta ação de busca e apreensão possui natureza satisfativa, uma vez que consolidada a posse para o autor, ou seja, para o credor fiduciário, estará sua pretensão atendida, não havendo necessidade de propositura de ação principal. Vejamos o que traz o artigo 3º deste Decreto: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor poderá requerer contra o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA/SP. Processo nº: BESTFOODS LTDA (ré reconvinte), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede no(endereço completo), por seu representante legal(nacionalidade), 9estado civil), (profissão), RG nº, CPF nº, residente e domiciliado no (endereça completo), por seu advogado e bastante procurador (nome do advogado, inscrição na OAB), com escritório profissional onde receberá as intimações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE __, ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA: AUTOS DO PROCESSO Nº FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, menor impúbere, estudante, neste ato representada por sua genitora FULANA DE TAL, brasileira, divorciada, diarista, portadora do RG: OOOOOOOO SSP/SP e do CPF/MF: 0000000000, ambos residentes e domiciliados na Rua: XXXXXXXXX, n° 94, Jardim XXXXXXXX, Ourinhos – SP, CEP: 000000000; por…

União (Fazenda Nacional) Referência Processual: 0006384­27.2003.4.05.8300 Olitures Turismo e Transporte LTDA, empresa já qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem, tempestivamente, interpor Agravo de instrumento, para o E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, da decisão de fls. 112/117, o que faz conforme as razões a seguir anexas. Recife, 26 de julho de 2015. Joaquim Cerqueira…

AÇÃO DE INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE Três são as possibilidades – Foro competente: DOMICÍLIO DO RÉU. O foro competente para a ação de investigação de paternidade é o do domicílio do réu, nos termos da regra do art. 94 do Código de Processo Civil. DOMICÍLIO DO AUTOR. Entretanto, caso a ação de investigação tenha sido cumulada com prestação alimentícia, aplica-se a regra do art. 100, II, do CPC, a saber, o foro do autor da ação, em virtude da Súmula 01 do STJ: “O foro do domicílio ou…

Cidade e Comarca de XXXXXXX-SP, por seu procurador dativo infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, com fundamento nos artigos 1.616 do Código Civil e artigo 227, §6º, da Constituição Federal e Lei 8.560/92 no que não conflitar com o Código Civil de 2002, em face de: XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, serviços gerais, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXX,…

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL 1. Conceito Em regra, os limites objetivos da demanda (matéria sobre a qual o juiz se pronunciará no dispositivo da sentença, fazendo coisa julgada) são fixados no momento em que o réu responde à demanda. A ação declaratória incidental tem por objetivo permitir à parte, diante de um fato superveniente, ampliar esses limites, levando ao juiz fatos novos, referentes à mesma matéria, sobre os quais ele terá que se pronunciar, decidindo e evitando uma nova…

PROCESSOCADÊMICO: TURMA: D-31 A PRESENTE ATIVIDADE TEM A FINALIDADE DE INSERIR O ACADÊMICO NO ESTUDO DA PETIÇÃO INICIAL. O TRABALHO VALERÁ DE ZERO A DOIS PONTOS E COMPORÁ A NOTA DA N2. PETIÇÃO INICIAL 1) CONCEITO E NOÇÕES BÁSICAS 2) MOMENTO DA PROPOSITURA 3) REQUISITOS FORMAIS DA PETIÇÃO INICIAL O.B.S: O TRABALHO DEVE SER DIGITADO NA LETRA ARIAL OU TIMES NO TAMANHO DOZE E NÃO DEVE ULTRAPASSAR CINCO LAUDAS. A DATA DA ENTREGA DO TRABALHO SERÁ NO DIA 09/05/2014…