Processo Civil Propositura Da Ação

execução forçada, ou, simplesmente, execução, que é o processo pelo qual o Estado, por intermédio do órgão jurisdicional, e tendo por base um título extrajudicial, empregando medidas coativas, efetiva e realiza a sanção. Pelo processo de execução, por meio de tais medidas, o Estado visa a alcançar, contra a vontade do executado, a satisfação do direito do credor. A execução, portanto, é a atuação da sanção inerente ao título executivo. AÇÃO DE EXECUÇÃO Descumprida a obrigação…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CURITIBA 2012 RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito

sob o nº 001.234.567-89, residente e domiciliado na Rua Ipiranga nº 6800 na cidade de Porto Alegre, por seus procuradores ora constituídos (Doc. 01/04), vem a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 297 c/c 315 e seguintes do Códigode Processo Civil, propor a presente: RECONVENÇÃO Em face de JOÃO ZAQUEU, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG nº 1234567890 e inscrito no CPF sob o nº 001.234.567-89, residente e domiciliado na Rua Ipiranga nº 6800 na cidade…

EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VANDERLAN ROSSI NETTO SABADINI Questões: 1 - Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a - Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? É uma ação que busca determinar judicialmente a não existência da relação entre o contribuinte e o…

Recentemente, ao julgar recurso interposto por uma seguradora (REsp 1.134.725-MG), não pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a responsabilidade daquele que deu causa à propositura da ação em arcar integralmente com os honorários contratuais do advogado da parte contrária, que se sagrou vencedora na ação. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou a previsão legal no sentido de que os honorários advocatícios integram os valores relativos à reparação por…

É pluralidade de partes num mesmo processo. ( Dicionário Jurídico Universitário, Maria Helena diniz, pág. 377) Pluralidade de partes Litisconsórcio Pluralidade de partes De acordo com o autor Humberto Theodoro Júnior em sua obra (Curso de Direito Processual civil p, 134), que diz: '' normalmente, os sujeitos da relação processual são singulares: um ator e um réu.'' Já a figura chamada Litisconsórcio é a hipótese de uma das partes do processo ser composta de várias pessoas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE ITIRAPINA, COMARCA DE RIO CLARO, ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º283.01.2010.007549-8 AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da ação civil pública em epígrafe, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência apresentar contraminuta de agravo retido, requerendo, por ora, a manutenção integral da decisão…

outubro de 1984 . Acontece que o atual código civil diz que: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;” Portanto, com a resolução contratual ocorrida em janeiro de 2002, está a pretensão do autor atingida pela prescrição. No que se refere ao disposto no artigo 283 do Código de Processo Civil, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceito “documentos indispensáveis à propositura da ação” e de documentos…

Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Processo Civil Procedimentos Especiais Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo1 INTRODUÇÃO Considerações sobre alguns procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e…

estado civil, nascido aos..., portador da cedula de identidade RG..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua..., n°..., Bairro..., Cidade de São Paulo- SP, Cep..., vem por meio de seu advogado que esta subscreve mandato incluso (doc1) com endereço profissinal à Rua...,n°..., Bairro..., da Cidade de São Paulo- SP, Cep..., onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.102-A, do Código de Processo Cívil propor: