Processo Civil Propositura Da Ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXXX, ESTADO DE SÃO PAULO. OF. CÍVEL PROCESSO Nº. Ordem nº. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQUENTE- EXECUTADO- XXXXXXXXXXX, neste ato representada por sua genitora, a Sra. XXXXXXXX, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, por seu advogado signatário, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: Às fls. 25 foi homologado acordo…

autos foram distribuídos para a 4ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso. A decisão transitou em julgado e a vencida pretende promover a ação rescisória do julgado, no fundamento de que a decisão de 1ª instância foi proferida por juízo absolutamente incompetente. Indaga-se a) A competência para apreciar a ação rescisória é da 1ª ou da 2ª instância? Fundamente a resposta. A Apelação deve ser interposta mediante petição escrita, não sendo aceita a forma oral.…

0001622-04.2010.8.26.0572 ------------------------------------- 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. DR. MÁRIO A. SILVEIRA ÉLIO DE ASSIS PINHIERO, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência dizer que não se conforma com os termos do V. Acórdão, que negou provimento ao Recurso de Apelação, para assim interpôs, com…

SUMÁRIO 1. Direito de Ação................................................................................................................ 03 2. Condição de Ação............................................................................................................ 03 3. Procedibilidade................................................................................................................ 04 Conclusão............................................................................

As ações de responsabilidade civil por ofensa a direitos assegurados à criança e ao adolescente estão disciplinadas no estatuto, tendo por objeto as situações descritas neste dispositivo que estão elencadas a título exemplificativo, pelo não oferecimento, ou o fornecimento irregular dos serviços e garantias constantes nessa lei. Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta

A prisão civil tem apenas caráter coercitivo utilizada na área civil como forma de impelir o devedor a cumprir a obrigação pecuniária. apenatório e é um meio de coerção utilizado na jurisdição civil como forma de forçar o devedor a cumprir a obrigação pecuniária A Constituição Federal no art. 5º, LXVII diz que só haverá prisão civil por dívida a responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. 2. Espécies 2.1. Do devedor de…

AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. - Cuida a hipótese de Ação Monitória, na qual a Autora alega ser credora da importância de R$ 50.883,07 (cin-quenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e sete centa-vos), decorrente do débito de notas promissórias pres-critas vinculadas à Escritura de Confissão de Dívida. - Notas promissórias que venceram respectivamente em 01/02/96, 01/02/97,01/02/98 e 01/02/98. - Prazo prescricional aplicável na ação executiva refe-rente à nota

OAB 2011.2 - 2ª FASE – CIVIL Cristiano Sobral PONTO 1 constituiu Alcebíades como seu bastante procurador, com poderes gerais para representá-lo nos atos da vida civil. A procuração foi outorgada pelo mesmo Tiago adquiriu, da Magnum Eletrônica Ltda., aparelho portátil de rádio e reprodutor de CDs, pelo preço de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Passados quatro meses da compra, Tiago, sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da Magnum Eletrônica, dirigiu-se ao…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 57.663/66 - TRÊS ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - CINCO ANOS. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1- SEGUNDO EXEGESE DO ART. 70, DO Decreto nº 57.663/66, A PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA OCORRE EM TRÊS ANOS A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. UMA VEZ PRESCRITO, O TÍTULO PERDE SUA EXECUTIVIDADE, E O CREDOR PARA RECEBER SEU CRÉDITO…

0131 ADRIANA CRUZ, já qualificada nos autos da ação de indenização em face de SUZANA COSTA, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, vem perante Vossa Excelência com fulcro no art. 475 – J do Código de Processo Civil, requerer o: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Conforme passa a expor: Conforme consta nos autos, na data de 25 de junho de 2013, foi publicada a sentença proferida por Vossa Excelência, as folhas de nº xx-xx do presente processo, tendo o seu trânsito em julgado em…