Teoria e pratica da redacao juridica

I – Introdução

O presente trabalho analisará uma petição inicial e os argumentos utilizados para o convencimento do Juiz na propositura da ação, para tanto, será necessário conhecermos um pouco mais sobre este documento e os tipos de argumentos utilizados em uma petição. A petição inicial possui vários nomes para determina-la, como peça de ingresso, peça atrial, peça preambular ou exordial, sendo um documento considerado de ato jurídico processual, com estrutura definida nas normas do Código Processo Civil Brasileiro no artigo 282.
Este importante documento define os limites da contestação da parte autora em relação ao seu direito subjetivo, provocando a justiça para que seja exercido seu direito de ação. Considerado como um ato introdutório do processo que visa à tutela jurisdicional através da sentença do mérito, a petição inicial indicará o Juiz ou tribunal, a que é dirigida, os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e por fim o requerimento para a citação do réu. (art. 282, do inciso I ao VII). Ainda de acordo com o Código de Processo Civil, no artigo 283, dispõe que a petição inicial é indispensável á propositura da ação, devendo preencher todos os requisitos exigidos, sobre pena de indeferimento da petição.
Conhecida a estrutura e o objetivo da petição, é necessário que o elaborador da peça se reporte de maneira a fundamentar o pedido, de forma clara e precisa, demonstrando a verdade dos fatos alegados. Para que isso aconteça a redação do postulante ao direito subjetivo deverá se utilizar de argumentos, tais como: 1- Argumento pró-tese que tem de passar credibilidade usando fundamento de validade, desenvolvendo uma explicação razoável para determinada questão relevante do raciocínio argumentativo. 2- Argumento de Autoridade é aquela que