Processo Civil Propositura Da Ação

DIREITO DA ,,,,,VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SP PAULO ROBERTO, brasileiro, casado, profissão, portador da carteira de identidade – RG. nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua Do Carmo, 2558, por seu advogado, com endereço profissional na Rua 25 de março, 25, onde deve receber suas correspondências, para os fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE…

Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO COLETIVO LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA ADVOGADO. MESTRE EM DIREITO PELA PUC/GO. P ROFESSOR DE P ROCESSO CIVIL NA PUC/GO, ESCOLA DA MAGISTRATURA DE GOIÁS E CURSOS P REPARATÓRIOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS Atualizada até abril de 2012. 1 Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva ROTEIRO 01 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 01. ANTECEDENTES HISTÓRICOS - As fases…

de avaliação do Curso de Pós Graduação “Lato Sensu” em Direito Processual. Turma 1EDP11. BELÉM 2013 ASSUNTO: Direito Processual e Tutela Coletiva. TEMA: Os limites da legitimidade ad causam da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública. PROBLEMA DA PESQUISA: A legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações na seara do Direito Processual Coletivo foi durante algum tempo controvertida, especialmente em decorrência da omissão…

as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto." (Rui Barbosa) Processo n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com vênia, presença de V.Exa., por seu advogado, infra assinado (doc.01), onde recebe intimações e notificações de estilo, com

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS A Constituição Federal traz alguns instrumentos para proteção dos interesses coletivos em sentido amplo. Em seu artigo 5º, inciso LXXIII prevê ser parte legítima para propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, qualquer cidadão. A legitimidade ativa cabe…

DA 7° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA Processo n°...ELIZABETE REIS INÁCIO NOGUEIRA já qualificada nos autos do processo em epígrafe vem através de seu advogado que a está subscreve com o máximo respeito e acatamento a insigne presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO Com fulcro nos artigos 300 a 302 do Código de Processo Civil em face de ORLANDO SANTANA ROSA também já qualificado nos autos do processo em epígrafe o que faz na forma dos argumentos…

ETAPA 5 - PASSO 1 Ler o Art. 396 do Código de Processo Civil e a seguir analisar o fato extraído dos autos do Mandado de Segurança fornecido e a baixo reproduzido. O Artigo 396 do CPC nos indica em síntese que, aquele que alega algum fato em juízo, tem o ônus de comprovar a veracidade de tal alegação. Isto se aplica tanto ao autor, em sua petição inicial (Art. 283), como o réu, através de sua contestação, exceção ou reconvenção (Art. 297). Art. 396. Compete à parte…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento contra “lei em tese”? A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, segundo a doutrina da…

compreendermos a formação do processo, devemos saber que este tem um ciclo de vida. Todos os processos têm um início (formação), um meio (desenvolvimento) e um fim (extinção). Como veremos nas próximas aulas, há casos em que o processo não vai se desenvolver, pulando do início ao fim sem mesmo ter um meio. O Título VI, Capítulo I do CPC cuida do tema em estudo que trata do formação do processo, ou seja, a fase do início. Segundo o artigo 262 do CPC, O processo civil começa por…

PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual para a sua propositura nasce quando o sujeito passivo da obrigação tributária estiver em…