Processo Civil Propositura Da Ação

Ação rescisória No Direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por…

origem comum. 2. Examine os bens que são passíveis de tutela pela Ação Popular e pela Ação Civil Pública. Indique em que medida há superposição. R = Ação Popular – São passíveis de tutela o patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural inclusive tutela específica ( obrigação de fazer ou não fazer) e não meramente ressarcitória. - Legitimado – Qualquer cidadão Ação Civil Pública – São passíveis de tutela os direitos individuais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO COMARCA DE SUZANO Autos n.º 1000/2010 TÍCIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move CAIO, por sua Advogado ao final assinado, com escritório profissional na Rua, n.º, cidade -UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO no incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e…

fixação do prazo de dois anos para o ingresso da ação rescisória? Conforme o informativo 514 do STJ, o prazo para a propositura por particular de ação rescisória esta disposto no artigo 495 do CPC, sendo a data do transito em julgado da ultima decisão proferida na causa. Sendo assim em uma participação da fazenda publica na ação, somente ocorrera após o esgotamento do prazo em dobro que a fazenda tem para recorrer. 2. É possível a interposição de ação rescisória em face de sentença…

Instituição: Faculdade Alvorada Maringá Acadêmicos: Jhoni Santana e Thomaz Soares Professor: Guilherme Aranega Disciplina: Direito Processual Civil Curso: Direito 7º Semestre TRABALHO 1º BIMESTRE Pesquisar e explicar três jurisprudências sobre o prazo de protocolo da ação principal quando a medida cautelar é cumprida em mais de uma etapa (mais de um ato; mais de uma diligência). Ou seja, a pesquisa se prestaria para saber de qual dos atos de cumprimento da medida se contaria o prazo de 30 dias

produção de provas. Como o processo civil, em regra, versa sobre interesses disponíveis, que dizem respeito à esfera privada do indivíduo, sempre prevaleceu o entendimento de que competia às partes a iniciativa para a propositura da demanda e a exclusividade na produção de provas. O juiz era duplamente inerte: não tinha poder para dar início ao processo, nem para determinar as provas que entendesse necessárias para a sua convicção. Ficavam ressalvados os processos que tratassem de…

VVCVCETAPA 5 - PASSO 1 Questionamento: Ler o Art. 396 do Código de Processo Civil e a seguir analisar o fato extraído dos autos do Mandado de Segurança fornecido e a baixo reproduzido. O Artigo 396 do CPC nos indica em síntese que, aquele que alega algum fato em juízo, tem o ônus de comprovar a veracidade de tal alegação. Isto se aplica tanto ao autor, em sua petição inicial (Art. 283), como o réu, através de sua contestação, exceção ou reconvenção (Art. 297).…

CURSO DE DIREITO Trânsito em Julgado da Sentença e Prazo para Ação Rescisória nos posicionamentos do STJ e STF. Natal Junho/2015 Trabalho apresentado à Universidade Maurício de Nassau- UNINASSAU, no curso de Direito, turma 7 “NA”, como parte integrante do processo avaliativo da Unidade II da disciplina Prática Forense Civil. DOCENTE: Rivanna Lucena NATAL 2013 Grupo STJ Erica Regina

1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Professora: Laryssa M. S. Tannure I – FORMAÇÃO DO PROCESSO (arts. 262 a 264 CPC) INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição Federal em 1988, consagrou-se o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário como direito fundamental inscrito no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Constitucional. Como desdobramento lógico desta garantia restou consubstanciado o direito de ação, que consiste em pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre pretensão, que se…

Hoje o direito processual civil tem à disposição dos credores, mecanismos de defesa, caso os devedores insolventes no intuito de não honrar seus compromissos resolvem transferir seus bens prevendo uma possível penhora. Seja durante um processo em curso, o que seria fraude á execução, ou mesmo, antes da citação válida de um possível processo de execução, o que seria a fraude á credor, o nome desta ação é pauliana. O presente trabalho analisa: o conceito, a propositura, a instrução e…