Processo Civil Propositura Da Ação

Tema da aula: A FORMAÇÃO DO PROCESSO 1. Referências legais: arts. 2º, 41 a 43, 87, 214, 262 a 264 e 283 do CPC 2. O processo como relação jurídica Inicialmente, dá-se a necessidade de entendermos “O que é o processo?”. Há duas acepções comuns para o termo. Por processo entende-se o conjunto ou o complexo de atos coordenados que se sucedem racionalmente para o fim da prestação jurisdicional. São, essencialmente, os atos que se sucedem a partir de um…

* AULA TEMA: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. "A" Pretende ingressar com ação de indenização por prejuízos que sofreu durante uma viagem de ônibus e contrata o nosso grupo como advogados. Como advogados da parte temos que analisar a o caso concreto na integra, como no exposto faltam algumas informações teremos que completa-las para que possamos dar um parecer para o nosso cliente. No que regem os artigos sobre a competência, os artigos 100 em diante do CPC diz; que é competente o…

representada por seu administrador João Santana, estado civil, nacionalidade, administrador, RG..., órgão de expedição …, CPF..., residente e domiciliado na em ..., por seu procurador in fine assinado, com endereço profissional na …, conforme prescreve o artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 566 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei 5474/68, ajuizar: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA…

Plano de Aula: Ação penal privada e Ação civil ex delicto DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Ação penal privada e Ação civil ex delicto Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Ação penal privada e Ação civil ex delicto Objetivos O aluno estabelecerá nesta aula, as diferenças entre a ação penal pública e ação penal privada, e terá o conhecimento da tirularidade e prazo para propositura da ação, seus requisitos. Compreenderá a independência entre as ações cível e penal

IBET SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual…

Previsão Constitucional da Ação Civil Publica Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de…

portadora da cédula de identidade RG nº. XXX SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº XX, por seus advogados que esta subscrevem, procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO MONITÓRIA em face de XXX, brasileiro, portador do CPF nº XX, CNH-SP nº XXX residente e domiciliado na Rua XXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS Primeiramente cumpre mencionar…

DGPC/GO, e CPF n° , residente e domiciliada na Avenida , Q.0, L12 Bairro CEP: , nesta cidade. 1. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o…

interesses individuais homogêneos. Esses interesses podem ser defendidos em juízo por meio de ação civil pública ou coletiva, por um dos legitimados ativos da Lei n. 7.347/85, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações, as associações civis etc. (Lei da Ação Civil Pública, art. 5º) ou da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor,…

nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº____, expedida pelo___, inscrita no CPF/MF sob nº, residente na rua (endereço completo), vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua (endereço completo), vem à presença de V. Exa, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de , LUIZ OTÁVIO, nacionalidade,…