Processo Civil Propositura Da Ação

COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ UNOCHAPECÓ-CAMPUS XAXIM AÇÃO RESCISÓRIA Joederson Andre Percio Bacharelado em Direito Monografia I Xaxim – SC, abril 2015 Universidade Comunitária da Região de Chapecó UNOCHAPECÓ, Campus - Xaxim Área de Ciências Humanas e Jurídicas Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Direito Processual Civil V (Recursos) Professor: Michel de Oliveira Braz DA “AÇÃO RESCISÓRIA” Joederson Andre Percio Xaxim – SC, abril 2015 AÇÃO RESCISÓRIA A formação da…

Ação civil ex delicto INTRODUÇÃO Não sendo naqueles casos em que é autorizada a autotutela, a ordem legal proclama que a ninguém será permitido lesar a outrem. Este é o preceito que impõe a responsabilidade civil advinda de um ato danoso e ilícito, o qual é definido no art. 186 do Código Civil como sendo o ato daquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Assim sendo, o causador de um

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” SUMÁRIO Introdução ......................................................................................................................................... 05 1. Conceito ........................................................................................................................................ 06 2. Legitimidade e competência .......................................................

LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar I - o Ministério Público § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos…

DIREITO FUNDAMENTAL À AÇÃO[1] RESUMO: Considerações a partir do princípio da proporcionalidade nas limitações ao direito fundamental à ação e seus reflexos de constitucionalidade no Direito Processual Civil brasileiro. ABSTRACT: Considerations starting from the principle of the proportionality in the limitations to the fundamental law to the action and it’s constitutional reflexes in the Lawsuit Brazilian Civilian PALAVRAS CHAVES: Princípio da proporcionalidade – Direito à ação -…

LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos…

homogêneos: Direitos individuais; origem comum; de várias pessoas. Decorrem de um mesmo fato, mas afetam diversas pessoas individualmente. A ação para tutela de direito individual homogêneo é coletiva até a sentença, depois, cada pessoa que se sente vítima ingressa com uma ação de liquidação de sentença para demonstrar que fez parte do fato que ensejou a ação e que sofreu um dano. DIREITOS Difusos Coletivos Individuais Homogêneos TITULARIDADE Indeterminável…

Comunicação processual é a transmissão de informações sobre os atos do processo às pessoas sobre cujas esferas de direito atuarão os efeitos deste, eventualmente acompanhadas do comando a ter uma conduta positiva ou uma abstenção. Ela é essencial à efetividade do princípio do contraditório, figurando como instrumentação técnico-processual da ciência dos atos do processo, que é inerente a ente; contraditório é participação e, sem o conhecimento dos atos do adversário ou dos…

Atividade de Processo Civil – Ação Rescisória Conforme dispõem o Código de Processo Civil comentado, Ed. Nº 44, Editora. Saraiva, pág. 618, art. 495 “O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (art. 495, CPC), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no art. 208 do Código Civil de 2002, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes” (STJ-4ª T., REsp 1.165.735, Min. Luis Felipe, j. 6.9.11, Dj 6.10.11). Alguns…

O inquérito civil é o instrumento administrativo de cunho investigatório e inquisitivo utilizado e presidido pelo Ministério Público. O que se pretende com esta peça e somar elementos de indícios para a atuação processual ou extraprocessual. (MAZZILLI, Hugo Nigro. O inquérito civil e o poder investigatório do Ministério Público. p.223). Nesse sentido, ele se destina, pois, a colher elementos de convicção para que o Ministério Público possa identificar ou não a hipótese em que a lei…