Processo Civil Propositura Da Ação

Ação Civil Ex Delicto 1. Conceito A ação civil ex delicto é a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. Também nas palavras de Nucci: “Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para…

Ação “Ex delicto” A ação civil ex delicto é o meio pelo qual a vítima (ou seus herdeiros) busca uma indenização pelos prejuízos advindos do crime. O art. 91, I, do CP deixa bem claro que um dos efeitos a sentença condenatória transitado em julgado é o dever de o acusado indenizar a vítima. Quando alguém pratica um crime nascem duas consequências, uma consequência penal e uma consequência civil, ou seja, a obrigação de reparar o dano. De acordo com o Código Civil, em seu art. 186, “aquele que

I. Introdução , ação recisoria. O presente trabalho pretende demonstrar em linhas gerais o instituto da ação rescisória. Ressalta-se que a ação visa desconstituir a sentença transitada. Como se sabe, a sentença é pronunciamento judicial que tem por conteúdo o estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, que pode ser impugnada por meio dos recursos ou por via da ação rescisória, quando já transitada em julgado. Segundo Pontes de Miranda (1998), os recursos são impugnações

1. Conceitue Acao Civil Pública e diga quais as hipóteses de seu cabimento: 2. Quais as hipóteses de não cabimento da Acao Civil Pública? 3. Quem pode ser legitimado ativo e passivo da Acao Civil Pública? 4. Como se dá a competência nos casos de Acao Civil Pública? 5. Cabe liminar ou antecipacao de tutela na Acao Civil Pública e qual o procedimento para a acao? 6. Quais os efeitos da sentenca na Acao Civil Pública e o alcance da coisa julgada? 7. Diferencie direito difuso, coletivo…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... (observar art. 282, I do CPC ) Processo n° ... Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:44 Página: 3/35 (NOME DO APELANTE), nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço , nos autos da AÇÃO ________, que tramita pelo rito _________, movida por (ou que move em face de) (NOME DO APELADO), nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço, inconformado com a respeitável sentença de folhas…

..............., brasileira, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº ..................... e inscrita junto ao CPF/MF sob o nº ................, residente e domiciliada na ......................, nesta cidade de ............./SP, por intermédio de seu advogado abaixo-assinado (doc. anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil e artigo 18, parte final,…

2ª ETAPA: AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” Trabalho apresentado ao Curso de Direito, do Instituto Superior de Educação da Serra, como pré-requisito para aprovação na disciplina Direito Processual Penal I, sob orientação do Prof.º. Thiago Andrade Dos Santos. SERRA-ES 09/10/2014 SUMÁRIO: BREVE CONCEITO; 1, INTRODUÇÃO 1.1 , 1.2 FUNDAMENTOS ; 2. DOS ATOS JURÍDICOS, 2.1 ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E ILÍCITOS, 2.2 ILÍCITOS PENAIS NA ESFERA CIVIL – CONSIDERAÇÕES ; 3.A AÇÃO CIVIL EX…

CURSO SUPERIOR DE BACHAREL EM DIREITO MAURÍCIO ALEX WILLMS CORRÊA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Caxias do Sul 2014 1- FORMAÇÃO DO PROCESSO A formação do processo basicamente- ocorre com a propositura da ação. De acordo com o art. 263 do CPC, onde nos traz que: "Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara [...]”, ou seja, a constituição da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... Processo nº ... ..., já devidamente qualificado nos autos epigrafados, vem, respeitosamente à presença de V. Excelência, por meio de sua procuradora que esta subscreve apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos fundamentos doravante expostos. I – DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA VIA ADMINISTRATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: Consoante se depreende da análise dos…

Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.245 modelos. Contestação à ação de divórcio direto, na qual se aduz a falta de…