Processo Civil Propositura Da Ação

manifestar-se preliminarmente antes do despacho decisório, no interesse de preservar o direito da parte executada na forma EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Prezado julgador, a Fazenda Nacional através da Procuradoria Federal da União, ajuizou a ação de execução fiscal fundado em titulo de divida ativa em face do executado cujos números dos débitos inscritos em divida ativa são xxxxxxxx e xxxxxx. O ajuizamento se deu no dia 30 de Outubro de 2013 e foi distribuído para a…

material. Apostilas Concursos Jurídicos  Copyright 2000/2007 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. – www.concursosjuridicos.com.br Uso exclusivo do assinante (A 006.473). É proibida a reprodução desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. 1 Interesses Individuais, Difusos e Coletivos: São os interesses afetos a vários sujeitos não considerados individualmente, mas sim por sua qualidade de membro de comunidades ou grupos. Além destes…

Plano de Aula: Ação penal privada e Ação civil ex delicto DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título Ação penal privada e Ação civil ex delicto Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Ação penal privada e Ação civil ex delicto Objetivos O aluno estabelecerá nesta aula, as diferenças entre a ação penal pública e ação penal privada, e terá o conhecimento da titularidade e prazo para propositura da ação, seus requisitos. Compreenderá a independência entre as…

AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente, sendo assim, é a ação que o prejudicado pode intentar, visando à satisfação do dano, porque a causa petendi, a razão em que descansa o pedido é o fato criminoso, ou seja, o que justifica a Ação Civil ex delicto é o resultado trazido pelo ato ilícito Penal, oriundo de um Direito Civil e tem como objetivo único “a satisfação do dano…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Autos n.º Companhia Voe Altoa, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, no procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move Carlos Alberto, por sua Advogada ao final assinado, Ticiane Gardin, Brasileira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 000.000.000-00,…

OAB 1ª Fase 2011.1 Processo Civil Sabrina Dourado sabrinadourado@yahoo.com.br Ação Civil Pública Ação que tem por objetivo responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meioambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular. Prevista na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985. Segundo a doutrina, não é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL. Processo n.º 0000800-12.2014.8.12.0001 SUPERMERCADO BOA ESPERANÇA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que lhe move MARIA DA SILVA, por seus advogados ao final assinado, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO No incidente de indenização por dano moral

(fls.1406/1413) em face da sentença de fls.1386/1392, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/RJ, que julgou procedente o pedido formulado na presente ação cautelar, “determinando que os requeridos liberem o saldo contido na (s) conta (s) vinculada (s) dos Requerentes, a título de FGTS – Fundo de Garantia por tempo de Serviço, até o julgamento da ação principal, expedindo-se para este fim, ofício encaminhando-se cópia da presente para seu imediato cumprimento”. A Apelante, em suas…

INTRODUÇÃO Há duas formas processuais distintas de atacar a sentença: os recursos e a ação rescisória, porém, não existe grande disparidade de conceitos entre a ação rescisória e o recurso. A distinção se dá é que o recurso cabe até quando não for verificado o trânsito julgado em sentença. Após verificado, só cabe então a ação rescisória. Neste trabalho, citaremos detalhadamente sobre ação rescisória, sua importância, necessidade e seus fundamentos. Este obtém o intuito de demonstrar…

de norma jurídica tributária. R – c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R – d) Débito inscrito em dívida ativa. R – e) Propositura da ação de execução fiscal. R – f) Intimação do devedor da penhora. R – g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. R – 2. É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda…