Processo Civil 1 Exercicios

Aula 12 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA: a) Subsidiariedade do mandado de segurança b) O direito líquido e certo – Súmula 625 do STF: “Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança” c) O ato impugnado 1. Ato concreto – Súmula 266 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” Lei em tese quer dizer ato geral e abstrato. O ato geral e abstrato prevê reiteradas e infindas aplicações. O ato concreto

os crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares em serviço para a Justiça comum. Esta lei surgiu frente a um forte apelo da opinião pública, que foi fortemente impactada frente a ações policias que resultaram em mortes de vítimas civis, sendo questionada a jurisdição especial reservada ao julgamento dos crimes tidos como militares. A questão doutrinária presente é se a Lei 9299/96, além de ter questionada a sua constitucionalidade, teve o alcance de desconsiderar como…

RESUMO TGP PROF.JOÃO NOÇÕES FUNDAMENTAIS TEORIA GERAL DO PROCESSO: CONTEÚDO E OBJETIVOS. Conteúdo -> o estudo da trilogia processual (ação, jurisdição e processo, bem como de seus fundamentos éticos e técnicos) e os princípios processuais. Objetivos -> 1- introdução ao estudo do Direito Processual (visa dar ao estudante uma compreensão dos institutos básicos do Direito Processual); 2- abordagem unitária do Direito Processual, e ; 3- observância de seqüência lógica do currículo do…

A Responsabilidade Civil do Servidor Público Federal Carlos Renato V. de Oliveira Introdução Este trabalho tem por objetivo sintetizar a relação de Responsabilidade Civil do Estado quando este ente realiza serviços públicos, através de seus servidores. Enfocando, mais precisamente, a relação de responsabilidade quantos estes servidores cometerem atos que resultem em danos ao público. Desde a vinda da família real para o Brasil em 1808, o estado tem assumido em alguns setores a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO – UNICEUMA PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL São Luís – MA 2011 Eriane Régylla Eusiene mota Gyselma Vanessa Karylenne Pimentel Lady Any Castro Luís Cláudio Vale Maycon Nascimento PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial da disciplina de Bioética referente ao segundo bimestre sob orientação da profª. Maria José Chaves Costa. São Luís – MA 2011 RESUMO O processo ético profissional significa a…

INQUÉRITO POLICIAL 1 – INTRODUÇÃO: O SISTEMA DE PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO 2 – CONCEITO 3 – NATUREZA JURÍDICA 3-1- NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3-…

Capacidade: O que é? É a aptidão para ser sujeito de direito e deveres no âmbito civil. Capacidade de direito significa a capacidade de ser titular de direitos ou sujeito de direitos. Capacidade de fato é a capacidade que tem o homem de agir por si mesmo em todos os atos da vida civil. CAPACIDADE CIVIL PLENA: capacidade de direito + capacidade de fato. OBS: A capacidade não se confunde com a legitimação, esta é a autorização ou proibição especifica estabelecida por lei para…

completa contém 122 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMENTADO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Decreto-Lei Nº 220/75, com comentários didáticos; 2. Questões diversas de concursos anteriores dos poderes judiciário e executivo do estado do Rio de Janeiro. …

Empresarial com os novos contornos dados pelo Código Civil de 2002 ganha contornos muito mais abrangentes e passa a ter características próprias. Seu estudo iniciase pela tríade da empresarialidade – cerne da Teoria da Empresa. Tríade da Empresarialidade A identificação da empresa é feita pela verificação dos elementos encontrados na tríade da empresarialidade, quais sejam: empresário, estabelecimento e atividade econômica organizada. Tratou o Código Civil de disciplinar apenas a…

Devido Processo Legal formal e substancial garantias da ampla defesa E contraditório isonomia processual garantia do juiz natural garantias da magistratura garantia da proibição da prova ilícita. PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS : Resumo: Através do processo, os cidadãos alcançam a jurisdição civil, atividade estatal de extrema importância. O Direito Processual Civil, como ciência autônoma, goza sua plenitude baseando-se em…