Processo Civil 1 Exercicios

Superior em Tecnologia em Produção da Construção Civil Plano de Curso (Reformulação Curricular) (Aprovado pela Resolução nº 05/2006- Conselho Diretor/CEFET-RN, de 26/04/06) O nome do Curso foi alterado para Curso Superior de Tecnologia em Construção de Edifícios, adequando-se ao Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia, através da Resolução do Conselho Diretor Nº 32/2006, de 10 de outubro de 2006. Departamento Acadêmico de Construção Civil Francisco das Chagas de Mariz…

seu (sua)(s) advogado(a)(s), infra-assinado(a)(s), ut instrumento de mandato anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma da processualística civil, pelos fatos e fundamentos, que passa a aduzir: I – DAS PRELIMINARES: DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS: Segundo o estatuído no caput do art. 2°. da Lei n°. 9.099/1995, o processo deve seguir fielmente diversos princípios, merecendo destacar o da simplicidade e da celeridade processual, esta última alçada a estado…

Da Prescrição e Decadência 1- Introdução O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo. Isto não ocorrendo, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito. Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo, haveria instabilidade social. É com fundamento na paz social, na tranqüilidade da ordem jurídica que devemos buscar o fundamento do fenômeno da prescrição e da…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA  AMBOS OS INSTITUTOS SE BASEIAM NA PAZ SOCIAL.  PRECRIÇÃO – MEIO GARANTIDOR DA PAZ SOCIAL, CUJOS PRAZOS ENCONTRAM-SE DISPOSTOS NO ART. 205 E 206 DO CÓDIGO CIVIL, DIVIDINDO-SE EM REGRAS GERAIS (ART. 205) E REGRAS ESPECIAIS(ART. 206)  OS PRAZOS DECADENCIAIS SÃO TODOS OS DEMAIS, ESTABELECIDOS COMO COMPLEMENTO DE CADA ARTIGO QUE REGE A MATÉRIA, TANTO NA PARTE GERAL COMO NA ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO EXTINTIVA -> É A PERDA DA AÇÃO ATRIBUÍDA…

Ação civil ex-delito Uma da consequência da pratica de um crime é a obrigação do infrator de reparar o dano sofrido pela vitima a não ser na hipótese de ele ser insolvente, salvo a hipótese de ele ter que fazer isso, ele terá que reparar o dano da vitima. E no momento que ele terá que reparar o dano da vitima que surge um problema, porque como essa pessoa irá reparar o dano da vitima? Então o individuo quando é vitima de um crime ela poderá ir direto para o cível e tentar provar lá na esfera

ÉTICA PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO CIVIL FABRÍCIO LUÍZ SOARES LAVRAS-MG 2012 FABRÍCIO LUÍZ SOARES CONCEPÇÕES DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO CIVIL Projeto apresentado ao Centro Universitário de Lavras, como parte das exigências da disciplina Metodologia da Pesquisa II, curso de graduação em Engenharia Civil. ORIENTADORA Prof. Ms. Luciana Aparecida Gonçalves Oliveira LAVRAS-MG 2012 FABRÍCIO LUÍZ SOARES CONCEPÇÕES DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO CIVIL Projeto apresentado…

Prática Supervisionada Etapas 1 e 2 Trabalho desenvolvido no segundo bimestre de 2014 sob a orientação da Prof.ª Alessandra Sanches, que tem por finalidade desenvolver as competências habilidades, que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais. Santa Bárbara D'Oeste 07 de outubro de 2014 SUMÁRIO Introdução 3 A constituição de uma EIRELI 4 Orientações para abertura, registro e legalização da Empresa EIRELI 5 Tributação da Empresa EIRELI 8 Etapa 1 9 Passo 1 9 Passo 2…

go 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende os Ministérios Públicos Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal. O Chefe do Ministér

jurídica. DIREITO OBJETIVO: é o Direito imposto pelo Estado e dirigido a todos, como norma geral de agir. O Direito Objetivo disciplina a conduta dos indivíduos na sociedade através das leis. Ex.: Código Civil, Código de Processo Civil, Código Tributário, Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal, etc. DIREITO SUBJETIVO: é a faculdade que cada um tem de agir conforme a lei e de invocar a sua proteção aos legítimos interesses. Ex.: a) Direito de vender seus pertences;…

SORAIA OMETTO E ADVOGADOS _____________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 76ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. PROCESSO N. 00011909420145020076 ANDERSON DE MELO, já qualificado nos autos da ação trabalhista, processo supra, que move em face de UNISEB UNIÃO DE CURSOS SUPERIORES SEB LTDA, vem perante Vossa Excelência apresentar ADITAMENTO à petição inicial, conforme passa a expor: DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO Mostra-se tempestivo o