ATPS Processo Civil 5

vinculada à decisão do processo principal e, por isso, tem caráter de ‘provisoriedade’, ou seja, só manterá seus efeitos se, ao final da demanda, o juiz acolher na sentença do processo principal o reconhecimento da legalidade e legitimidade do pedido que lhe deu origem e fundamentação: Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Art. 809. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal. A Medida Cautelar pode ser deferida pelo juiz antes que a outra parte possa apresentar defesa, ou mesmo antes que a outra parte sequer saiba da existência do processo em juízo. Estas situações, por óbvio especiais, sempre autorizadas por lei, visam garantir a eficácia da medida quando o simples fato de se permitir que a outra parte dela tome conhecimento, puder frustrar seu objetivo ou colocar em risco sua execução. Código de Processo Civil: Art. 797. Só em casos excepcionais. expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. 1. Das Espécies de ‘Medidas Cautelares’ Previstas No Código de Processo Civil De um…

5. AULA 5º Semestre 10/03/2015 – 11/03/2015 Profª Nara Mariano Pereira Xavier Rego  INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL  O sistema de invalidades do processo não se confunde com o do direito material.  Para compreendê-las, é preciso ter em mente que o processo civil não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para tornar efetivos os direitos materiais.  Além disso, é um conjunto de atos que se sucedem no tempo, tendo existência que pode ser bastante prolongada.  Quando a lei…

Plano de Aula: Intervenção de Terceiros DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Intervenção de Terceiros Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Intervenção de terceiro. Assistência simples, adesiva e litisconsorcial. Oposição. Nomeação à autoria. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Recurso de Terceiro prejudicado. Embargos de Terceiro. Objetivos Conhecer as diversas modalidades de intervenção de terceiro, voluntárias e provocadas; Reconhecer a sua importância…

Plano de Aula: Revelia: conceito e efeitos DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - CCJ0036 Título Revelia: conceito e efeitos Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula: 5 Tema: Revelia: conceito e efeitos Objetivos - Conhecer, precisamente, o que significa revelia não apenas no procedimento comum, mas também em determinados procedimentos especiais e, ainda, no procedimento sumaríssimo dos juizados especiais. - Compreender como a revelia pode afetar, diretamente, o…

Aula 5 – 1ª questão: Foi proposta ação declaratória de paternidade. O réu, regularmente citado, não respondeu. Diante da revelia, foi proferida, logo em seguida, sentença, julgando-se procedente o pedido, apesar de nunca ter sido realizado exame de DNA, que comprovasse a paternidade em questão. O réu recorreu, suscitando a nulidade da sentença, por não ter havido a prova necessária à comprovação da paternidade, frisando (o mesmo réu) que, mesmo tendo sido revel, deveria o juízo zelar…

Revisão/Avaliação Parcial 1 Curso de Direito Uniasselvi – Processo Civil III – Recursos Aluno (a): Robson Rodrigo da Silva 1) (OAB/SP 131) Assinale a alternativa correta. I – Partes, causa de pedir e pedido são os elementos identificadores da demanda. II – São causas que geram a extinção do processo sem julgamento do mérito: perempção, litispendência e prescrição. III – A ausência de contestação leva invariavelmente a que seja julgada antecipadamente a lide. (A) apenas I é…

Caso Concreto 5 Questão 1: 1a questão. David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota promissória não quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais. Indaga-se: Na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. R.:Deverá ser proposta ação de execução autônoma nota, constante no artigo 568, I…

estimativo, segundo jurisprudência do STJ. Cabe ao juiz, na fixação do dano moral em arbitramento agir com moderação, proporcional ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico das partes, valendo-se de sua experiência e do bom-senso atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso, orientando-se ainda na doutrina e jurisprudência pois são demandas repetitivas. 2) A (art.82, inciso I, CPC) Caso 07 1a) A decisão que homologa a transação, extingue o processo parcialmente em…

ETAPA 2 É decisão: Não tendo o autor se desincumbido satisfatoriamente de seu encargo, na medida em que lhe toca o ônus de fazer prova dos fatos alegados, nos termos do art. 333, I, do CPC, a improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Arcará o autor com o pagamento das custas e despesas do processo,bem como honorários advocatícios nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.” De acordo…

feita desde o início da ação. Caso Concreto 2 a) Está correta a alegação do Condomínio? Fundamente a resposta. Não, pois não existe litisconsórcio necessário ativo, ninguém é obrigado a demandar. Os membros do condomínio deverão estar presentes na ação, mas não necessariamente no pólo ativo. b) Quais as razões doutrinárias e legais para a formação de um litisconsórcio? Explique. Economia processual, celeridade do processo, duração razoável do processo. Questão n.º 01: (34º…