Processo Civil 1 Exercicios

PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3 Cargo…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Núcleo de Pratica Jurídica da Vara Civil da Comarca de Caxias do Sul JANE SANTOS, brasileira, solteira, engenheira, portadora do C.P. F nº 001.234.567-89, RG nº 123456789, residente e domiciliada na Rua Margarida nº 100, na Cidade de Caxias do Sul, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), inscrito na OAB/RS sob nº 100.00 e 102.00 com escritório profissional na Rua Das Flores nº 30, na Cidade de Caxias do Sul, vem mui…

A EXISTÊNCIA DE DUAS ESPÉCIES DE PRAZOS NA HISTÓRIA A relação que existe entre as espécies de prazos no Direito Civil e as espécies de sentença no Processo Civil são prazos prescricional (sentença condenatória), prazo decadencial (sentença constitutiva). Os romanos criaram duas espécies de prazo porque existem duas espécies distintas de direitos subjetivos (direitos potestativos e direitos a uma prestação). E cada qual exige um prazo diferente. A primeira espécie de direitos chama…

CURSO DE EXERCÍCIOS – FCC/CESPE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA OS TRIBUNAIS Olá, Chegamos a nossa nona aula e hoje veremos o seguinte: AULA 09: Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos Enriquecimento de improbidade ilícito; uso e administrativa. abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Então, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS – CESPE 1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito…

esse défice intelectual duradouro, a interditanda, apesar da sua maioridade civil (32 anos), vive sob a vigilância da autora, já que não detém o elementar discernimento para alimentar-se apropriadamente, medicamentar-se rigorosamente de acordo com as prescrições médicas. II. DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO O art. 1º. do Código Civil estatui que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim, liga-se à pessoa a idéia de personalidade, que é…

Passo 1- Direito Empresarial Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes do conceito legal de empresário analisando no artigo 966 do Código Civil, essa definição deverá ser anotada, pois, contribuirá com a atividade que será executada no Passo 4 desse desafio. a) Profissionalmente b) Atividade Econômica c) Atividade Organizada. Profissionalmente conforme o dicionário: Relativo, próprio ou pertencente a profissão: Ética…

RG nº xxxxxxx2º/via SSP/PA, CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxx residente e domiciliado na xxxxxxxxxx, nºxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxx, por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face…

ÍNDICE 1. INDRODUÇÃO 2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL 3. CONCEITO DE AUTORIDADE 4. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ESPÉCIES DE ABUSO DE AUTORIDADE 5. SANÇÕES LEGAIS 6. APRURAÇÃO DE RESPINSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. 7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO SERVIDOR 8. OBEDIECIA HIERÁRQUICA 9. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 10. PROCEDIMENTO 11. COMPETENCIA 12. PRESCREIÇÃO 13. CONCLUSÃO 14.…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO Da jurisdição ® 1. Formas de Composição da Lide Relembrando a tripartição clássica de Montesquieu, a atividade jurisdicional é reconhecida como sendo uma das funções do poder estatal, ao lado das funções administrativas e legislativas. O poder, em si, é uno e indivisível, estabelecido nas três funções mencionadas, criando um sistema de freios e contrapesos. O objeto da atividade jurisdicional é a solução de conflitos de interesse (lide) no âmbito do…

reflita o grupo e cada pessoa individualmente. Por isso, antes de formar uma cooperativa, discuta bem com o grupo e faça do processo de formação da cooperativa um exercício democrático de construção do coletivo. Este aprendizado vai ser útil para toda a vida da cooperativa. Para orientar os grupos que desejam formar cooperativas, vamos apresentar aqui um passo a passo do processo de formação: 1º Passo: Formação e construção da identidade do grupo Inicialmente, é necessário…