Processo Civil 1 Exercicios

DIREITO CIVIL-PARTE GERAL 1. Estudo das pessoas: As pessoas são os sujeitos de direito nas relações jurídicas, na busca de aquisição de direitos e de bens, com a produção de conquências jurídicas ( fatos jurídicos ). Temos as pessoas naturais ou físicas, que são os seres humanos, e as pessoas jurídicas ( sociedades ou empresas, que são grupos de pessoas que se reúnem para a busca de um objetivo definido ). Nesse contexto, o conceito fundamental é a personalidade, que é a aptidão genérica

Fundação Universidade Regional de Blumenau CCJ – Centro de Ciências Jurídicas Curso de Bacharel em Direito Disciplina: Direito Civil – Parte Geral Respostas da avaliação: 1) Inicialmente, ressalvo, que ambos os institutos são espécies de prazos extintivo. Deste modo, “o exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. (…) Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo, haveria uma instabilidade social. (…) O direito exige que o devedor…

importância para o desenvolvimento empresarial. Este artigo apresenta a relação de benefícios gerados pelo uso da TI como ferramenta de apoio na administração das empresas. PALAVRAS-CHAVE: Tecnologia da Informação, Informática, Processos Operacionais. 1. INTRODUÇÃO A atividade de simulação profissional integrada (ASPI) é uma atividade interdisciplinar que tem como objetivo desenvolver habilidades, como a comunicação, relacionamento interpessoal e um contato do aluno com as…

O defensor público e a curadoria especial José Aparecido Fausto de Oliveira defensor público do Estado de Minas Gerais, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Alfenas Câmpus de São Sebastião do Paraíso (MG) 1. Introdução A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Assim inicia-se o caput do art. 134 da Constituição Federal, colocando a Defensoria Pública no papel institucional de prestar atendimento…

Art. 342 - Falso Testemunho ou falsa perícia “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral”. Existem duas teorias acerca da falsidade: a Teoria Objetiva e a Teoria Subjetiva. Relata a primeira, ou seja a teoria objetiva que existirá o falso testemunho quando o relato não corresponder ao fato real. Já a segunda teoria, a Subjetiva, relata…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA DA COMARCA DE __________. FULANO(A) DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado(a) no (Endereço), por sua advogada devidamente constituída a pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art.…

CADERNO DE EXERCÍCIOS 2º SEMESTRE DE 2012 INSTRUÇÕES GERAIS O Caderno de Exercícios é instrumento de avaliação da Prática Jurídica previsto na Instrução Normativa vigente e obedecerá às seguintes instruções gerais: 1. As atividades constantes do presente Caderno de Exercícios deverão ser manuscritas somente no anverso, em papel almaço e entregues, encartadas na Pasta de Atividades, na data definida no Calendário da Faculdade de Direito. 2. As respostas devem ser completas e justificadas. A

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E O ABUSO DE DIREITO RIO DE JANEIRO, 17 DE DEZEMBRO DE 2013 1- Introdução O abuso de direito inserido na sistemática da responsabilidade civil é um dos temas mais controversos e instigantes do Direito Privado, e isto é decorrente da crise conceitual que o instituto provocou na ciência jurídica. Na verdade, quase tudo nesse tema é divergente, exatamente por situar-se numa linha muita tênue entre o exercício regular…

do CPF nº 106.873.538-40, residente e domiciliado(a) na Rua 45, Qd. 116, Lt. 24, s/n, Jardim Tiradentes, Aparecida de Goiânia – GO, por sua advogada devidamente constituída a pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a present e AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de JOÃO LUCAS…

ABUSO DE AUTORIDADE COMO DENUNCIAR O direito de representação contra autoridades (inclusive policiais) que, no exercício de suas funções cometem abusos, é regulado pela Lei n.º 4.898/65. Essa representação deve ser feita por petição (qualquer pessoa pode fazê-la, pois não se exige que seja advogado) em duas vias, contendo a narração do fato em que consiste o abuso de autoridade, com todos os detalhes e circunstâncias, a qualificação do acusado, e, se houver…