Processo Civil 1 Exercicios

do artigo 1º do Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho não visa encerrar o debate sobre o tema, mas somente contribuir na análise da matéria, amparando-se na doutrina e na jurisprudência dos tribunais pátrios. Muita coisa ficará para escrever, dado que este tema, sendo um tema rico, é simultaneamente e de certa forma inacabável, pelo menos no sentido de se poder afirmar uma conclusão única, pronta a utilizar, sobre a personalidade. 1…

POSSESSÓRIAS 1. Aspectos de direito material (Direito material: um dos efeitos da posse é a ação possessória) Previsão legal da posse: 1.196 a 1.224 do Código Civil. Proteção da propriedade: é feita mediante: Propriedade Posse Detenção Previsão legal Art. 1.228 CC Art. 1.196 CC Art. 1.198 e 1.208 CC Definição é um estado de direito, que consiste na faculdade que o proprietário tem de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa. É um estado de fato daquele que tem o…

Ética no Direito Processual Civil. O estudo visa auxiliar aplicadores do Direito na compreensão da moralidade Ética Processual em prol da edificação profissional. Palavras-chave: Direito Processual Civil. Condutas ilícitas. Estatuto da Advocacia e da OAB. Ética profissional. Ética processual. Sumário: 1. Introdução ­– 2. Ética e Direito – 2.1 A ética dos Advogados – 2.2 A ética processual – 3. Condutas praticadas pelos Advogados – 3.1 Mercantilização do exercício da advocacia – 3.2…

particular poderá interpor ação de excução contra um ente público, bem como as formas e as possibilidades da Fazenda Pública sofrer execução. Texto enviado ao JurisWay em 04/06/2011. 1. INTRODUÇÃO A nossa carta magna de 1988 inseriu no seu art. 100 e seus parágrafos, normas disciplinadoras para a execução[1] contra a fazenda pública que dão margens perspicaz para que o poder público tutele um direito privado perante o poder executivo (administração pública). Há,…

xxx DA COMARCA DE xxx. Processo n.º: _________________________________. xxx, vem, respeitosamente perante V. Exa., nos autos da execução fiscal em epígrafe, que lhe move o xxxxx, por seu procurador que subscreve, argüir a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nas razões de direito a seguir expostas: DA EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE: Trata-se de remédio consolidado pela jurisprudência, atribuída natureza de defesa específica no processo de execução.…

CONCEITO, HISTÓRIA E FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Noções Gerais e Conceito. Visando buscar o equilíbrio, desenvolvimento pleno da sociedade, a paz social e manter a ordem jurídica, o Estado dividiu-se em três poderes: o executivo, o legislativo e o judiciário. O primeiro tem a função de administrar o serviço público e os interesses do povo, obedecendo às leis. O poder legislativo deve crias às leis obedecendo, em regra, os…

Teoria Geral do Processo – Profª Claudia Abbass _____________________________________________________________________________ TEORIA GERAL DO PROCESSO – 2012.1 (Material de Apoio) Atenção!!! Prezados alunos, este roteiro é apenas uma ferramenta de auxílio na compreensão da matéria, não esgotando o conteúdo programático, devendo ser utilizada a bibliografia indicada em sala de aula. AULA 1 1) INTRODUÇÃO  Origem  Autotutela  Vedação – regra. ex.: exercício arbitrário das próprias…

TEORIA GERAL DO PROCESSO. Aula nº 01. Direito processual civil, penal e do trabalho. Noções preliminares de jurisdição, ação e processo. A “jurisdição”, seja ela penal ou não penal, é prestada após a provocação (exercício do “direito de ação”) no instrumento denominado “processo”. As três compõem a trilogia estrutural do direito processual civil. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Embora o direito processual tenha autonomia própria, no processo…

O agravante ficou inconformado com a decisão proferida, uma vez que a penhora recaiu sobre bens indispensáveis para o exercício de sua profissão. DOS FUNDAMENTOS Preliminares 1- Do Cabimento Do Agravo O Magistrado a quo se equivocou ao conceder a penhora dos bens do agravante, devendo sua decisão ser reformada. Desta forma, conforme o artigo 522, do Código de Processo Civil, este agravo cabe ser recebido como Agravo de Instrumento, pois assim leciona o artigo: Art. 522. Das decisões…

além de ter trazido profundas mudanças na parte terceira do Código Comercial. Daí em diante, uma série de leis e decretos se sucedeu, todos incorporando novas modificações ao direito falimentar brasileiro, umas simples, outras mais relevantes. Esse processo intenso de reformulação da legislação falimentar brasileira só teve fim em 1945, quando foi editado o Decreto-lei 7.661, cujo projeto foi elaborado por uma comissão de juristas nomeada pelo então Ministro da Fazenda, Alexandre…