curatela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM

xxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, empregada doméstica, RG nº xxxxxxx2º/via SSP/PA, CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxx residente e domiciliado na xxxxxxxxxx, nºxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxx, por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de xxxxxxxxxx, brasileiro, paraense, solteiro, RG xxxx, CPF xxxxxxxxxxxxx, domiciliado nesta cidade de Cidade/estado e residente, xxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxx
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

II. DOS FATOS
O interditando, irmão da autora (documento 2), é portador de PATOLOGIA MENTAL CODIFICADA PELO CID- 10 como F 20.9 ESQUIZOFRENIA NÃO ESPECIFICADA. Embora ele seja autoconsciente e senciente, a sua capacidade cognitiva mostra-se prejudicada, tornando-o inapto a estabelecer diretrizes à sua vida psicossocial.
Destarte, ante esse déficit intelectual duradouro, o interditando, apesar da sua maioridade civil (46 anos), vivia sob a vigilância de sua Mãe xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já que não detém o elementar discernimento para alimentar-se apropriadamente, medicamentar-se rigorosamente de acordo com as prescrições médicas.
Todavia, conforme certidão de óbito anexa, a mãe do curatelado faleceu aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2012, sendo que desde então é a requerente quem se responsabiliza pelos