Processo Administrativo Fiscal

b) – Após a abertura da solicitação de compra no sistema de compra pela área requisitante, o processo de compra do item deverá ser conduzido pela área de compra conforme seus procedimentos. c) – Quando do recebimento do bem comprado, o almoxarifado efetuará a conferencia dos materiais/equipamentos. O Almoxarifado/Deposito efetuará a descarga e conferencia física do material com os dados da Nota Fiscal, inspecionado o total de volumes, modelo, marca.estado físico da mercadoria e…

Exclusão do Crédito Tributário e o Processo Administrativo Fiscal.... 81 Objetivos da sua aprendizagem....................................................................................... 81 Você se lembra?............................................................................................................... 81 5.1 Exclusão do Crédito Tributário . ............................................................................. 82 5.2 Processo Administrativo…

SONEGAÇÃO FISCAL Lei: O tema refere-se à Lei nº. 8.137/90. A Lei em estudo está dividida da seguinte forma: Capítulo I: Dos crimes contra a ordem tributária: Seção I: Dos crimes praticados por particulares (arts. 1º e 2º). Seção II: Dos crimes praticados por funcionários públicos (art. 3º). Capítulo II: Dos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo (arts. 4º a 7º). Capítulo III: Das multas (arts. 8º a 10). Capítulo IV: Das disposições gerais (arts. 11 a 23). …

como a decretação da pena de perdimento, normalmente, acontece em um procedimento administrativo, onde é apurada a existência de dano ao erário (subsunção do fato concreto a uma das hipóteses dos artigos 23 e 24 do Decreto nº 1.455/76), é neste mesmo processo que, comumente, o Fisco aplica a multa decorrente da conversão do perdimento e a exige em face do importador. É esse corriqueiro procedimento administrativo (exigência da multa decorrente da conversão do perdimento nos…

melhoria das normas. 2. Os Princípios Administrativos. A fim de darmos uma abrangência concreta e legal deste estudo faz-se mister saber os princípios constitucionais sobre a matéria. Diz-se há uma disciplina jurídica autônoma quando corresponde a um conjunto de sistematizado de princípios e normas que lhe dão identidade, diferenciando-a das demais ramificações do Direito. Só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de que existiam…

Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata, dentre outros assuntos, das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral; CONSIDERANDO a necessidade de serem sistematizados o Processo de Cobrança Administrativa, a cobrança judicial e a inscrição na Dívida Ativa no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 13 de setembro de 2013; RESOLVE: Art. 1º -…

no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os embargos de devedor e os embargos de terceiro. A importância do tema escolhido para o presente trabalho está, justamente, na sua atualidade, uma vez que a inclusão do sócio ou administrador nos polos passivos das execuções fiscais movidas em face…

II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. A Moratória A moratória é um “favor fiscal” (V. inc. I e II, do art. 153 do CTN), concedida mediante lei que pode ter caráter geral (art.152, I, a e…

sentido, é que conseguimos formar uma parceria sólida de notória experiência na área tributária para, com isso, poder apresentar-lhes uma proposta de prestação de trabalhos fiscais com o objetivo principal de assessorá-los nos propósitos da empresa em obter no menor prazo possível o ressarcimento em espécie de seus créditos fiscais, existentes perante a Secretaria da Receita Federal, utilizando para tanto, os embasamentos legais vigentes. Desta forma, firmamos contrato de risco com a…

no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os embargos de devedor e os embargos de terceiro. A importância do tema escolhido para o presente trabalho está, justamente, na sua atualidade, uma vez que a inclusão do sócio ou administrador nos polos passivos das execuções fiscais movidas em face…