Direito administrativo ( estudo procedimentos dos aotos do departamento de fiscalização urbana.

Estudo de Procedimentos dos Atos do Departamento de Fiscalização Urbana.

1- INTRODUÇÃO

O Estudo de procedimentos do Departamento de Fiscalização Urbana, consistirá de maneira simplificada em demonstrar o atual procedimento apresentando e suas falhas, e de forma modesta faremos uma sugestão de melhoria das normas.

2. Os Princípios Administrativos.

A fim de darmos uma abrangência concreta e legal deste estudo faz-se mister saber os princípios constitucionais sobre a matéria.

Diz-se há uma disciplina jurídica autônoma quando corresponde a um conjunto de sistematizado de princípios e normas que lhe dão identidade, diferenciando-a das demais ramificações do Direito.

Só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de que existiam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si uma relação lógica de coerência e unidade compondo um sistema ou regime: o regime jurídico-administrativo.

No modo geral de ver, na atribuição de uma disciplina normativa que, fundamentalmente, se delineia em função da consagração de dois princípios:

a) supremacia do interesse público sobre o privado;

b) indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

Supremacia do interesse público sobre o privado.

“Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno Direito Público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último.

Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é