Processo Administrativo Fiscal

consiste no pagamento do tributo. - Obrigação acessória – é o mero dever consistente em uma ação ou omissão com a finalidade de facilitar a fiscalização tributária. Ex.: Emissão de nota fiscal Enviar declaração do Imposto de Renda ( se esquecer de enviar paga multa) Exibir os livros fiscais Prestar informações (o contribuinte tem que prestar informações. Critica muito forte: Paulo de Barros Carvalho – critica o termo obrigação acessória, como pode…

DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC. Por sua vez, a cautelar fiscal tem…

do artigo 500 do Código de Processo Penal, o que fazem na forma abaixo, esperando a absolvição penal ante a inexistência de qualquer crime contra a ordem econômica e tributária. MM. Dr. Juiz: 1. Inicialmente, algumas palavras sobre a personalidade dos acusados de terem praticado crime contra a ordem econômica e tributária na forma da r. denúncia de fls. . São cidadãos de bem, portadores de uma folha de antecedentes penais imaculada na forma de fls. 432-4 do processo, já com mais de 60…

ser corrigido. Entretanto o que se observa, geralmente, é a falta dessa visão por parte de muitos empresários que sempre procura corrigir falhas no desempenho administrativo de suas empresas somente após o efeito, sem procurar corrigir as causas. Baseado nessa premissa, procurei desenvolver o estagio curricular no departamento administrativo da Marcosa S.A Maquinas e Equipamentos. Os alunos que estão em fase de conclusão de curso e atuam em áreas distintas, conseguem através do…

reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois anos após, a empresa recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela procedência do lançamento e sem qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial. Diante desses fatos, identifique a matéria que deverá ser arguida em ILMO SR. DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DO BRASIL EM JULGAMENTO­­... (Art. 16, inciso I do Decreto 70.235/1972). Auto de Infração ou Modificação de Lançamento de ...…

Dívida Ativa goza de garantias e de privilégios processuais (CTN, arts. 183/193), constituindo a certidão respectiva título executivo extrajudicial (CTN, arts. 201/204; CPC, art. 585, VI). O instrumento processual adequado para cobrá-lo é a execução fiscal (Lei 6.830/80). De outro lado, como lembra pacificamente a doutrina, o instituto da novação, que permitiria substituir o crédito tributário por outro de natureza diversa (crédito por obrigação “comercial”, in casu), é inaplicável ao…

DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS CURITIBA 2013 PRISCILLA KELLY LOBO MARQUES JAVOSCHY DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado como requisito parcial à obtenção de notas no curso da Tecnologia de Gestão Recursos Humanos, das Faculdades SPEI, Campus Torres. Orientador: Renildo Meurer. CURITIBA 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar os principais documentos administrativos, que são: Alvará; Ata; Atestado;

1. O Direito Fiscal insere-se no Direito Privado. Comente. O Direito Fiscal tem uma grande relação com o Direito Privado (Direito Civil e Direito Comercial), pois muitas situações que regula têm por base entidades privadas. A tributação acenta em factos, actos e direitos patrimoniais. O Direito Fiscal, atribui, por vezes, a certos conceitos e situações uma relevância diferente da que os mesmos têm no Direito Privado, o que lhe dá a sua autonomia. 2. Relacione a Lei Geral Tributária como

FISCAL DO ICMS SEFAZ-RJ NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PROFESSOR: MARCELO CAMACHO Aula 0 Olá, pessoal! O governo do Estado do Rio de Janeiro confirmou que irá realizar o concurso para o ICMS em 2013. Então é hora de botar o pé no acelerador e ter foco total na preparação para este concurso! Estou aqui para estudar com vocês o conteúdo de ADMINISTRAÇÃO para o concurso de Fiscal de rendas da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro. Meu nome é Marcelo Camacho, sou Sociólogo e Tecnólogo…

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ......... - RS EMBARGOS À EXECUÇÃO Distribuição por dependência ao processo nº ......... ..........., pessoa jurídica privada, com sede na ........., ....., neste ato representada por seu representante legal, por intermédio de seu procurador mandado incluso (Doc.01), vem, respeitosamente perante V. Exa., opor EMBARGOS A EXECUÇÃO, que lhe é movida pelo ......., pessoa jurídica de…