Processo Administrativo Fiscal

Considerações iniciais; 2. Noções gerais; 3. Infrações tributário no Código Tributário Nacional; 4. Espécies da sanções fiscais; 5. Crimes tributários; 6. Pagamento, extinção da punibilidade, REFIS, parcelamento e suspensão da pretensão punitiva do Estado; 7. O posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal, sobre a viabilidade da ação penal, antes de decisão final em processo administrativo tributário em que se discute a existência de crédito tributário. 1. Consideração…

parte de uma análise geral dos crimes de evasão fiscal para ser alcançada uma conclusão. Também foi feito uso da pesquisa bibliográfica, que possibilitou a abordagem dos principais aspectos concernentes ao tema do trabalho. E de grande importância foi o estudo dos dispositivos da Lei nº. 8.137/90 em confronto com o Código Penal e o Código Tributário Nacional, por meio dos quais foi possível distinguir um ilícito penal de um ilícito administrativo, dentre outras constatações. Ao…

DIREITO FISCAL ASPECTOS GERAIS 3 1.2. DIREITO FISCAL 4 1.3. AS FONTES DO DIREITO FISCAL 7 1.4. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO 9 1.4.1. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO CONSTITUCIONAL 10 1.4.2. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO ADMINISTRATIVO 10 1.4.3. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO PROCESSUAL 11 1.4.4. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO PENAL 11 1.4.5. RELAÇÃO DO DIREITO FISCAL COM O DIREITO INTERNACIONAL 12 1.4.6. RELAÇÃO DO DIREITO…

DA GESTÃO PÚBLICA A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Videira, 2010 A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, como requisito parcial para a aprovação de…

........................................................................................................................9 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGÍARIO ........................................................10 EDITAIS DE INTIMAÇAO .......................................................................................................62 AUTOS DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ........................................135 AVISO DE LICITAÇÃO .......................................

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF foi criado pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e instalado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda em 15/2/2009, mediante Portaria MF nº 41, de 2009. A Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, aprovou o Regimento Interno do CARF, que já se encontra em plena vigência. O texto integral do Regimento Interno pode…

mestrado. Assim o tema deste relatório é: “O Desempenho da Administração Fiscal e o Papel das Direcções de Finanças na Actividade de Auditoria”. Procurei atingir alguns objectivos pessoais, tais como: obter contacto com o mundo do trabalho, que é cada vez mais competitivo e exigente, adquirir contacto com a administração fiscal e com os procedimentos da inspecção tributária, bem como percepcionar um pouco da realidade fiscal no distrito de Coimbra. Este relatório está…

ICMS, R$ 5.000,00 não sofreram a incidência do Pis e da Cofins. Gestão Tributária Profª. Ednice Correia Data 10/11/2014 Casos Especiais de Tributação A) Comércio Eletrônico B) Contencioso Fiscal C) Exportação A) Comércio eletrônico Comércio eletrônico ou comércio electrónico ou e-commerce, ou ainda comércio virtual, é um tipo de transação comercial feita especialmente através de um equipamento eletrônico, como, por…

A exceção de pré-executividade à luz da Lei de Execução Fiscal Elaborado em 03.2004. Antonio Danilo Moura de Azevedo Página 2 de 3 A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da…

não se confunde com a sanção penal tributária, sendo a primeira de pecuniária e de caráter administrativa e a segunda de cunho penal. Infração tributária não se confunde com crime contra a ordem tributária, pois aquela está sujeita ao regime administrativo enquanto a última à legislação penal. Certa conduta pode ser tipificado como infração tributária e também ilícito penal, sendo a primeira punida com multa ou dever de fazer ou não-fazer, e a segunda punida com privação de…