Processo Administrativo Fiscal

empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser este, pessoa de direito privado ou público. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas: em um primeiro plano temos a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal frente ao empregador; e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e dependente da vontade do empregado. A inspeção do trabalho não é inerte como o Judiciário, que requer manifestação através do direito de ação. Característica…

acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). principal - sempre decorre de Lei em sentido formal (normas primárias) - sempre terá a…

Frederico Coêlho - ADVOCACIA - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL RESPOSTAS: 1. A perempção, extinção do direito de praticar um ato processual, em termos de procedimento administrativo fiscal será sempre julgada na conformidade do que expressa o art. 35 do Decreto n° 70.235, de 1972, conforme o texto abaixo citado: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR. DOUTOR PRESIDENTE DA 1º CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF). PROCESSO Nº: XXX RECURSO Nº: XXX AMÉRICAS TRAVEL LTDA, sociedade já qualificada nos autos do processo administrativo, constatado que o acórdão proferido por esta Câmara deu interpretação a lei tributária divergente daquela consagrada por outras Câmaras deste 1º Conselho de Contribuintes vem por seus procurados e com fundamento no

prestação dos nossos serviços. A Enercom implementou um Sistema de Gestão da Qualidade em conformidade com a Norma NBR ISSO 9001:2008 e melhora continuamente o gerenciamento dos processos. Foram definidos critérios, métodos, recursos e informações para assegurar a operação, controle e monitoramento dos processos. Estes processos são monitorados e analisados através de indicadores de desempenho quando aplicável, sendo tomadas ações quando necessário para melhoria dos resultados.…

1- Departamento Administrativo...................................................8 6.2- Departamento contábil..............................................................9 6.3- Departamento Fiscal..................................................................9 6.4- Departamento Administrativo...................................................9 6.5- Departamento Contábil..............................................................9 6.6Departamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO Proc. nº xxxxxxxxxxxx Caio, João, Márcio e Tício, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos dos arts. 396 e 396 A do CPP, expondo e requerendo o seguinte: I – SÍNTESE PROCESSUAL O Ministério Público Federal denunciou os acusados

ILMO. SR. DR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA COMARCA DE .... - ESTADO DE .... PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado

ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal possui natureza jurídica satisfativa, buscando a percepção do crédito tributário regularmente constituído junto ao sujeito passivo da obrigação tributária. A medida cautelar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______/SP. Distribuição por dependência Processo Embargante: Embargada: xxxxx, brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, titular do RG sob o n. SSP/SP e do CPF sob o n.º , residente e domiciliada na Rua _________, na cidade de _________/SP, CEP ______, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora nomeada nos termos do Convênio da Defensoria Pública do Estado de SP e a Ordem