Modulo III ECT 2015 Semin Rio 1

Seminário I Módulo ECT – Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Leitura obrigatória    Capítulo 5 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Artigo: Segurança jurídica no novo CARF, de Paulo de Barros Carvalho. Tema VII (A ordem processual brasileira: limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias), do livro Derivação e positivação no direito tributário, volume I, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar       Capítulos 5 e 6 do livro Processo tributário, de Paulo Cesar Conrado. Capítulo I, itens 1.6 a 1.10; Capítulo 6, item 6.6 e Capítulo 8, itens 8.7 e 8.8 do livro A prova no direito tributário, de Fabiana Del Padre Tomé. Capítulo VI do livro Procedimento de consulta fiscal, de Kelly Magalhães Faleiro. Artigo: Preclusão da prova no processo administrativo tributário: um falso problema, de Andréa Medrado Darzé. Artigo: Decisões administrativas definitivas não devem ser rediscutidas no Poder Judiciário, de Eurico Marcos Diniz de Santi e Daniel Leib Zugman, in X Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET. Artigo: A possibilidade de concomitância entre ações antiexacionais preventivas e o processo administrativo tributário, de Carla de Lourdes Gonçalves, in O direito tributário entre a forma e o conteúdo, Paulo de Barros Carvalho (Coord.). Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o…

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo Questões 1. Que é direito? 2. Hé diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 3. Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito. 4. Que é norma juridica? Há que se falar em norma juridica sem sanção? Justifique. 5. Há diferença entre documento normativo,…

IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Aluno: SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). 2. Por meio de medida cautelar fiscal o…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao…

tributário do instituto brasileiro de estudos tributários - ibet Módulo ECT - Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. ALUNO: HENRIQUE NICOLADELLI E OLIVEIRA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET MÓDULO III – Exigibilidade do crédito tributário I SEMINÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1º Questionamento: Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1.- Sim. Inicialmente, cumpre destacar que perempção na esfera administrativa significa a perda do prazo para a prática de um ato. Contudo, determina o artigo 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972 que o recuso, ainda que intempestivo, será encaminhado à segunda instância para…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO II SEMINÁRIO II Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento SEMINÁRIO II 1 – Distinguir ato administrativo de procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. De acordo com o entendimento do Professor Paulo de Barros Carvalho, com o qual me coaduno, ato administrativo é o…

SIMONE RAMOS IBET – SÃO JOSE SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Natureza Jurídica da Execução fiscal – natureza tributária e não só tributária, são nominativas, pois encontram respaldo na…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Aluno: 21/09/2012 Questionário: 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a…