Processo administrativo fiscal II

Recursos voluntário Ilmo. Sr. Presidente da 1ª Câmara da 1ª seção do conselho administrativo de recursos fiscais Processo número 145/2010 Americans travel Ltda, Já qualificada nestes autos do processo administrativo tendo constatado que o acórdão ... Proferido por esta E. Câmara deu interpretação divergente daquela consagrada por outras câmaras deste primeiro conselho de contribuintes, vem por seus procuradores e com fundamento no art. 37 § 2º inciso II do dec. 70.235/72 interpor o presente recurso especial cuja razões seguem anexas requerendo seu recebimento e posterior remessa a Câmara superior de recursos fiscais. Data Assina Razões de recurso especial Processo número 145/2010 Origem: 1ª Câmara da 1ª seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Veemente Acórdão ... A E. 1ª câmara da 1ª seção do CARF, entendeu não ser necessária a manifestação da Autoridade julgadora de 1ª instância a cerca do pedido de prova pericial formulada pela recorrente. No entanto em hipótese absolutamente idêntica ao caso dos autos a 2ª e 3ª Câmara interpretaram de forma diversa o art. 18 do dec. 70.235/72, de modo a impor a manifestação sobre o pedido de produção de prova pericial sob pena de nulidade da decisão conforme se constata nos acórdãos acostados a este recurso. Com efeito a correta interpretação a ser dada é exatamente aquela proferidas pela 2ª e 3ª câmaras. Por todo exposto espera…

Processo Administrativo Parte II Objetivos do capítulo: • resgatar os fundamentos de Processo Administrativo; • discutir brevemente a Estrutura Organizacional. INTRODUÇÃO • Desde o início da construção das Teorias da Administração, diversos estudos buscavam compreender a atuação do Administrador nas organizações. A partir das propostas de Fayol sobre as funções da administração, pode-se, mais tarde, consolidar um pouco mais esta questão, conforme a síntese apresentada. PROCESSO…

DIREITO ADMINISTRATIVO INTENSIVO II Prof.ª Fernanda Marinela e Licínia Rossi BENS PÚBLICOS .......................................................................................................................... 4 1) Conceito: ........................................................................................................................... 4 2) Classificação:…

dados do processo produtivo. 2. IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA: Foram identificados complicadores que demandam uma eficiência de equipamento muito baixa, os pontos levantados servem de histórico para aplicação de melhoria do processo. . 4. OBJETIVOS: Definir padrões para melhoria da performance dos equipamentos e seu melhor aproveitamento na jornada diária de trabalho. 5. DESENVOLVIMENTO: Foi realizado uma visita na empresa Ideal Cosméticos Ltda, na rua 06 n°80 Bairro Oswaldo…

QUADRO COMPARATIVO DAS LEIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (9.784/99 e 5.427/09) Semelhanças e diferenças entre as leis de processo administrativo federal e estadual Este trabalho visa colaborar com os estudos dos candidatos que necessitam ter conhecimentos acerca da lei de processo administrativo federal (9.784/99) e da lei que rege os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (5.427/09). Prof. Rodrigo Motta – Direito Administrativo 0 PROCESSO…

Região/2006) - No que se refere aos princípios administrativos, considere: I - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II - A Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nas concepções sociais dominantes. As proposições I e II dizem respeito, respectivamente, aos…

Pessoal Técnico-Administrativo Volume 1 PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2ª edição NATAL/RN 2009 UNIVERSIDADE POTIGUAR PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 2ª Edição NATAL /RN Março / 2009 Sumário © EdunP – Natal 2009 Todos os direitos reservados à TÍTULO I Do Plano de Carreira, Cargos e Salários e sua Finalidade................5 UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP CAPÍTULO I Prof. Paulo…

DIREITO ADMINISTRATIVO II __________________________________________________________________________ RESTRIÇÃO DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA (CONT...) DESAPROPRIAÇÃO I) CONCEITO: Segundo a profª Maria Sylvia Zanella di Pietro, é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário (público ou privado) a perda de um bem, substituindo-o…

de Ensino a Distância ___________________________________________________________________ Processo Administrativo Tributário Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso e emitir o certificado. Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha, na área do usuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e, por fim,…

de | | |1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código| | |de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; | | |revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e| | |a Lei no 9.781, de 19 de janeiro…