Processo Administrativo Fiscal

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Processual Tributário (ter/qui) Nome: Taisa Castro Feitosa Data da entrega: 09/04/2015 Questões – Seminário I – Teoria Geral do Processo Tributário 1. Por norma jurídica podemos entender o comando, a regra de conduta social, cuja “finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A norma jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém, que…

princípios fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal. Esse foi o motivo que inspirou a UNISUL, em parceria com A REDE DE ENSINO LFG e a IOB a organizar o presente Curso, no intuito de propiciar o estudo dos institutos permanentes da imposição fiscal. Com base nestas premissas, a Unisul, em parceria com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Rede LFG e com o Instituto Thomson- IOB, concebeu o Curso de Especialização em Direito Tributário, dotando-o de um conteúdo consistente e de uma…

competitivo desejados. O presente trabalho tem como objetivo apresentar e descrever uma das possibilidades de atuação do contador, mais bem remuneradas e reconhecidas atualmente que é a de Fiscal de Tributos. 2. DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO Primeiramente, para entendermos qual a função do Fiscal de Tributos, devemos saber qual a definição de tributo. Nos termos do Código Tributário Nacional, especificamente em seu artigo 3º, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória,…

Suspensão é a impossibilidade de a Fazenda Pública exigir, por meio de execução fiscal, enquanto qualquer uma das circunstâncias do disposto no art. 151 do CTN persistir. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de…

Cooperativa de professores habilitados em Língua Estrangeira moderna, ou pessoas que desenvolvam atividades correlatas com o esta modalidade de ensino. Serão admitidos mediante o preenchimento de termo de inscrição, o qual após a aprovação do Conselho Administrativo será transcrito para o livro ou ficha de matrícula. Parágrafo I - A admissão de novos associados fica condicionada á aprovação dos membros da Cooperativa, de acordo com a necessidade de ampliação da mesma Parágrafo 2 - A…

crédito tributário. Decorrido o prazo decadencial, o sujeito ativo não mais pode exigir o crédito tributário do sujeito passivo. A prescrição por sua vez, é a perda do direito da Fazenda Pública de efetuar a cobrança desse crédito, de entrar com um processo de execução (que é o mais apropriado) contra o sujeito passivo da obrigação tributária. O crédito, embora regularmente constituído, não pode mais ser cobrado se decorrido o lapso temporal de cinco anos, contados de sua…

Portaria nº 1.658, de 08 de agosto de 2007, o Comitê Gestor homologou e excluiu a CODESA do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS por entender que restou configurada a hipótese prevista no inciso II do artigo 5º da Lei n.º 9.964/2000, isto é, inadimplência por seis meses alternados relativamente às contribuições previdenciárias, a saber: “O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS n.º 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da…

femininos. O processo produtivo dos sapatos femininos sofre significativas e constantes influências das tendências de moda e comportamento, necessitando de uma constante adaptação no processo produtivo, seja em recursos humanos, tecnológicos ou normativos. Devido a este alto investimento com excessos de mudanças a Industria de Saltos Glamour’s optou pela terceirização da moldagem dos sapatos. 1. Principais Processos 1. Processo de Produção Os…

jurídicos aplicáveis ao procedimento administrativo tributário português e ao processo administrativo tributário brasileiro, além de alguns direitos deles decorrentes. Tese que busca identificar tais princípios nas legislações respectivas e suas modulações valorativas adotadas pelos doutrinadores dos dois países, com reflexo nos direitos deles resultantes. Exposição dos aspectos gerais dos princípios jurídicos e breve resenha sobre a evolução do procedimento administrativo tributário no…

Tributária; A Particular Modalidade do Crime de Desobediência; Tentativa e Consumação. INTRODUÇÃO O presente projeto foi confeccionado com o objetivo de trazer algumas explicações sobre a necessidade do prévio exaurimento da via administrativa fiscais para a configuração dos crimes contra a ordem tributária. O foco da discussão nos remete à Lei nº 8137/90. No caput do seu artigo 1º o tipo exige, para a configuração dos crimes em comento, a supressão ou a redução de tributo ou…