Processo Administrativo Fiscal

INFORMAÇÃO MELHORIAS NO PROCESSO DE COMPRAS DO ALMOXARIFADO DA DIMED S/A MAICON BELMONTE Porto Alegre Junho de 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E ECONOMIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LINHA DE FORMAÇÃO EM GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO MAICON BELMONTE MELHORIAS NO PROCESSO DE COMPRAS DO ALMOXARIFADO DA DIMED S/A Porto Alegre Junho de 2010 MELHORIAS NO PROCESSO DE COMPRAS NO…

3º do Código Tributário Nacional Ilícito Tributário: É conduta que inobserva deveres jurídicos tributários, não criminais, regidos pelos princípios gerais do direito administrativo Infração Tributária: Ação ou omissão que, direta e indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. Multa Tributária: É meio de sanção com carga obrigacional, que nasce da relação jurídica que se instala, por força de acontecimento de um fato tido como…

O processo administrativo fiscal busca esclarecer a verdade material pertinente aos fatos tributários. O princípio da verdade material nada mais é do que uma ramificação de outros dois princípios considerados basilares para todo ato administrativo, quais sejam: o princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. A verdade material ter por finalidade a busca, e por consequência, o convencimento da verdade que, esteja mais aproxima da realidade dos fatos ali discutidos no…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ZÉ DOCA-MA. Processo XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX LTDA, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com sede à Avenida XXXXXXXXXXXX, Nº XXXXXXX - centro - Zé Doca – MA, CEP: 65365.000, por seu Representante Legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF: XXXXXXXXXX, RG Nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à…

tributário Seminário I: Procedimento Administrativo Fiscal Data: 13.02.2014 Questão 1: Recurso Administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Resposta: O Recurso Administrativo intempestivo tem o condão…

Tributário 9. Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória Sujeitos Ativo e Passivo Responsabilidade por Infrações Fiscais Crimes Fiscais Obrigação e Obrigação Tributária Obrigação = relação jurídica que se estabelece entre um sujeito passivo (devedor) e sujeito ativo (credor), que passa a exigir uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em virtude de …

INTRODUÇÃO......................................................................................................3 2. ETAPA 1 –TEORIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS...............................................4 2.1. Quais são os objetivos da política fiscal e as funções do governo................4 2.2. Quais são as diferenças de impostos diretos e impostos indiretos................4 2.3. Quais as características do sistema…

órgão colegiado que acarretaram em sua reprovação no procedimento licitatório instaurado pela Impetrada com o escopo de contratar uma empresa do ramo da engenharia civil para construção de sua nova sede. Ressalte-se que após introduzido o processo administrativo licitatório, anexo aos autos, foi selecionada a modalidade de concorrência que pressupõe como requisitos de escolha de seu vencedor o menor preço e a melhor técnica empreendida. Expedido e divulgado o edital, primeiro…

Nesse prazo, pode buscar a intervenção administrativa caso não concorde com esse montante. Impugnação administrativa, recurso administrativo. Art. 60 CTN A fazenda pública precisa de um documento que prove que o a divida esteja em aberto, esteja ativa. CDA = certidão de divida ativa. (Titulo de natureza extrajudicial que a fazenda precisa para promover execução fiscal). Presunção relativa de liquidez e certeza. Certidão negativa = não há nenhum lançamento contra o contribuinte.…

Carteira de identidade nº ..., residente e domiciliado na Rua ... (endereço completo), vem, em seu próprio nome, respeitosamente, perante Vossa Senhoria interpor RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA em relação à aplicação da prova 2ª fase de Direito Administrativo do XII Exame de Ordem Unificado, promovido pela Fundação Getúlio Vargas/FGV, em 09 de fevereiro de 2014, às 13 horas, horário de Brasília, com fundamento no artigo 5º, XXXIV, alínea a, da CR/88, art. 37, §3º, I e III, da CR/88,…