Processo Administrativo Fiscal

elisão fiscal são os instrumentos lícitos que auxiliaram as empresas, aproveitando as brechas existentes nas leis para reduzirem, postergarem ou extinguirem os tributos a serem recolhidos. A controladoria é abordada como um órgão administrativo capaz de auxiliar as empresas para a elaboração do planejamento tributário.. 2 DESENVOLVIMENTO A controladoria destaca-se em qual importante ação em um planejamento tributário? A controladoria como órgão administrativo possui

mesmo exercício financeiro bem como a criação de um novo tributo neste mesmo exercício, com a ressalva de ordem extra fiscal, a exemplo do IOF, importação, exportação extraordinários. Deve-se ainda destacar dentro deste principio o período nonagésimal, ou seja os tributos não podem ser aplicados em prazo inferior á 90 dias. PRINCIPIO DA INRETROATIVIDADE As atividades fiscais podem ter aplicação a fatos gerador pretérito com a ressalva das hipóteses contidas no art. 106 do CPN,…

Cargo: FISCAL DE RENDAS LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Interpretação de textos. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Estruturas Lógicas. 2. Lógica de Argumentação. 3. Diagramas Lógicos. 4. Trigonometria. 5. Álgebra. 6. Combinações, Arranjos e Permutação. 7. Probabilidade, Variáveis Aleatórias, Principais Distribuições de Probabilidade, Estatística Descritiva, Amostragem, Teste de Hipóteses e Análise de Regressão. 8. Geometria Básica. 9.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ALAGOAS PROCESSO Nº. – Embargos à Execução FISCAL (DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0 EMBARGANTE: EMBARGADO: ESTADO DE ALAGOAS O ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, por conduto do seu representante judicial in fine assinado, com endereço para intimações processuais necessárias indicado no timbre, com vista dos autos, atendendo ao r

INFORMAÇÃO MELHORIAS NO PROCESSO DE COMPRAS DO ALMOXARIFADO DA DIMED S/A MAICON BELMONTE Porto Alegre Junho de 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E ECONOMIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LINHA DE FORMAÇÃO EM GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO MAICON BELMONTE MELHORIAS NO PROCESSO DE COMPRAS DO ALMOXARIFADO DA DIMED S/A Porto Alegre Junho de 2010 MELHORIAS NO PROCESSO DE COMPRAS NO…

Tema: Meio Ambiente do Trabalho – Fiscalização e Meios de Defesa 1 ) As atribuições do Auditor Fiscal do Trabalho são definidas pela lei nº. 10.593 de 2002 em seu artigo 18 nos quais preve: Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional: I - verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde no trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial: a) os registros em…

Av2 - ADM - Direito Tributário Questão 1: Assinale a alternativa que NÃO traduz um crime de sonegação fiscal. Alternativas: 1 - Usar elementos, no contexto do lícito planejamento tributário, para reduzir tributação. 2 - Prestar declaração falsa no sentido de eximir-se do dever de pagar tributo. 3 - Alterar faturas com o intuito de diminuir a carga fiscal. 4 - Modificar documentos sobre operações mercantis. 5 - Fornecer à Fazenda Pública despesas com valores majorados. …

Explique, resumidamente: processo administrativo federal, processo administrativo estadual e processo administrativo municipal e distrital 10) O que é consulta em matéria tributária? A consulta suspende a exigibilidade do crédito tributário? Explique. 11) Explique, resumidamente, o Processo Judicial tributário, incluindo as seguintes ações: - Execução Fiscal; - Ação Anulatória em Matéria Fiscal; - Ação de Repetição de Indébito; - Ação Declaratória em Matéria Fiscal;…

o Poder Executivo, em virtude da opção constitucional pela separação dos Poderes, tem prerrogativas não só para exercer atos de administração ordinária como também para, entendo-se ilegais, rever espontaneamente seus atos, ou promover o processo administrativo apto a apurar uma falta funcional. São funções, a principio atípicas porem necessárias a preservação de sua autonomia e independência em face do Judiciário. A edição de medidas provisórias, porem, depende de anotação expressa no…

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