Processo Administrativo Fiscal

Boas Práticas em Contratação de Soluções de TI 8 LISTA LISTA DE TABELAS TABELA Artefatos TABELA 1: Distrib. dos Processos, Atividades, Artefatos e Atores ________ 18 Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de TI 9 1 – INTRODUÇÃO Este Guia de Boas Práticas Para Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação – TI, surgiu como um produto do processo de revisão da Instrução Normativa N° 04 de 19 de maio de 2008 – IN SLTI/MP n° 04/2008, publica da pela…

REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1 Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A natureza jurídica da execução fiscal é de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.…

SEGURANÇA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PORTARIA EDITADA COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO DA REVISÃO DE SUCESSIVOS ATOS, CULMINANDO COM DECRETO MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETO E IMEDIATO - INÍCIO A PARTIR DESTE DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PORQUE DELEGADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE FUNCIONÁRIO DEMISSÍVEL AD NUTUM E SEM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO COMPOSTA POR TRÊS SERVIDORES EFETIVOS - DESNECESSIDADE - ANULAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 473, DO STF - ATO QUE…

JANEIRO Processo n°: ...... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede (endereço completo), representado por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), inconformado com o Auto de Infração nos autos do processo…

A competência para realizar a fiscalização tributária é privativa dos agentes fiscais (federais, estaduais e municipais). Os agentes policias não podem e nem possuem competência para realizar fiscalização tributária, pois somente os agentes fiscais, possuem capacidade técnica para desempenhar tal função. Ademais, o art. 144 da Constituição Federal, estabelece a competência dos policiais federais e estaduais, não constando em seu rol a competência para que estes realizem fiscalização…

foi criada a lei complementar nº 101, que se refere ao novo código fiscal, este está alicerçado sobre quatro pilares básicos: planejamento, transparência, controle e responsabilização, provocando uma repercussão sobre a disciplina das finanças, com vistas a transformar a ficção dos orçamentos públicos no Brasil em instrumento de exercício legitimo da cidadania. Diante do exposto salienta-se que, a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça os princípios da Lei Federal 4320/64, apontando a…

artigo 16 da Lei 8137/90, criando uma espécie de delação premiada; Lei 9249/95 que prevê em seu artigo 34 uma causa de extinção da punibilidade em relação aos crimes de sonegação fiscal;Lei 9430/96 que em seu artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais ;Lei 9964/2000 que instituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS ,destinado a promover a regularização de créditos da União,decorrentes de débitos de pessoas jurídicas,relativos a tributos e…

foi criada a lei complementar nº 101, que se refere ao novo código fiscal, este está alicerçado sobre quatro pilares básicos: planejamento, transparência, controle e responsabilização, provocando uma repercussão sobre a disciplina das finanças, com vistas a transformar a ficção dos orçamentos públicos no Brasil em instrumento de exercício legitimo da cidadania. Diante do exposto salienta-se que, a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça os princípios da Lei Federal 4320/64, apontando a…

INSTITUTOS BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n°70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará

Seminário IV REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). 2. Com relação ao instrumento constritivo do patrimônio do contribuinte-devedor previsto no art. 185-A do CTN (conhecido como penhora “on line”). Pergunta-se: (i) Qual…