Processo Administrativo Fiscal

MAPA DA MINA: SEFAZ PE BANCA: FCC EDITAL: 2014 CARGO: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual DISCIPLINA PORTUGUÊS 1 Interpretação de textos. 2 Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 3 Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas e adequação de linguagem). CURSO Análise de Textos Marcelo Compreensão e Bernardo Interpretação Redação para Concursos (Concluído) Curso de Gramática Completo (Concluído) 4

MESTRADO EM CONTABILIDADE OS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA FISCAL DO ICMS COM A UTILIZAÇÃO DA CONTABILIDADE: ESTUDO DE VALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA MANUEL PEREZ MARTINEZ SALVADOR - BA Novembro/2004 2 FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CEPPEV - CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA VISCONDE DE CAIRU MESTRADO EM CONTABILIDADE OS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA FISCAL DO ICMS COM A UTILIZAÇÃO DA CONTABILIDADE: ESTUDO…

TRIBUTÁRIO DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Salvador, 18 de janeiro de 2013. Camila Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo camilave@matrix.com.br MODAIS DEÔNTICOS (dever-ser) Obrigatório (O) Permitido (P) Proibido (V ou PH) N. J. D. M. H N. J. D. P. C v H C -C J $ fato econômico Sa Sp Autor Réu Processo de Positivação da Obrigação Tributária percurso (processo – sucessão de atos) que as…

exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: • Moratória • O depósito do montante integral • As reclamações e os recursos administrativos • A concessão de medida liminar em mandado de segurança • A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial • O parcelamento Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do…

CUSTO DE UMA EMPRESA, PODERÁ REALIZAR AQUISIÇÕES DE NOVAS EMPRESAS E NoVOS INVESTIMENTOS? 11 2.3 A CONTROLADORIA EM UMA CISÃO OBTERÁ QUAL FUNÇÃO? 12 2.4 O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO CONSOLIDADO APÓS O PROCESSO DE INCORPORAÇÃO É UMA PRÁTICA DE ELISÃO OU EVASÃO FISCAL? 13 2.5 ELABORAR UM PARECER DO AUDITOR EXPRESSANDO SUA OPINIÃO SOBRE A DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL (BALANÇO PATRIMONIAL). 15 2.6 ELABORAR NOVO BALANÇO PATRIMONIAL APÓS A INCORPORÇÃO, AJUSTANDO O QUE JULGAR…

COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO – COGEAE CONSULTA FISCAL E EFEITOS CONTRA TERCEIROS NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ANGELO CELSO DE OLIVEIRA E SILVA SÃO PAULO 2011 1 RESUMO O presente trabalho trata a respeito do procedimento de consulta fiscal no âmbito da Lei 9.430/96, Decreto 70.235/72 e Instrução Normativa RFB nº 740/07 que delimitam o escopo da Consulta Fiscal. Nos termos da legislação aplicável, os efeitos da resposta do…

Poderes de cognição dos tribunais administrativos relativamente a actos praticados no exercício da função política 1. Alterações do âmbito da jurisdição administrativa relativamente a actos praticados no exercício da função política 1.1. O ETAF de 1984 e o ETAF de 2002 O ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) de 1984, no seu art. 4.º, n.º 1, alínea a), estabeleceu que «Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que…

POR CONTRATAÇÕES..............05 2.2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..........................................06 3.0. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................................................................08 3.1.TRANSPARÊNCIA NA ATUAÇÃO DO FISCAL/GESTOR..........................08 3.2. CONTROLEINTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..........................10 4.0. LICITAÇÃO, CONTRATOS E TERCEIRIZAÇÃO.....................................12 4.1. LICITAÇÃO..........................................

I SEMINÁRIO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1) Segundo o artigo 33, do Decreto n.º 70.235/72, somente possui efeito suspensivo o Recurso Voluntário interposto no prazo de 30 (trinta) dias. Assim sendo, o crédito tributário foi constituído no 31º dia, mesmo que a análise da perempção seja realizada pelo órgão de segunda instância. O inciso I, do artigo 43, do Decreto n.º 70.235/72 assevera que as decisões se tornam definitivas “de primeira instância esgotado o prazo para recurso…

(Débito) Crédito: SA – lançamento Crédito: Ilíquido (ex.:IPTU) líquido incerto certo inexigível SP – lançamento exigível (ex.: IR) 2.1 Conceito de lançamento tributário: É o ato jurídico administrativo (art. 142) vinculado m(art. 142, § único), mediante o qual se declara (art. 144) o acontecimento do fato jurídico tributário; se identifica o sujeito passivo da obrigação correspondente; se determina a base de cálculo e a…