Processo Administrativo Fiscal

na Lei nº 12.016/2009 e no art. 5º/LXIX, da Constituição, com demais leis pertinentes, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato comissivo, coator e ilegal do Ilmo. Sr. Chefe do Departamento de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado da Fazenda, com sede à =============; sendo, nesta Comarca, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para efeitos do inciso II, do art. 7º, da Lei…

Módulo III SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões: 1 Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A natureza jurídica da execução fiscal é a efetiva satisfação, ou melhor, extinção do crédito tributário, através da executoriedade da exação através…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: FEDERAL Considerações Gerais: 1 – Hipótese de Incidência – Descrição legal de uma conduta. Ex. Auferir renda. 2 – Fato Gerador – Ocorrência concreta da situação prevista na hipótese. CTN Art. 114: Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ex. Pedro aufere renda. 3 – Obrigação Tributária: O contribuinte ainda não sabe quanto deve. Art. 113 CTN: A obrigação tributária é principal…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUESTÕES: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Resposta: O Recurso Administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo a tempestividade um dos requisitos para que o processo seja suspenso, segundo preleciona o artigo 63, I da Lei nº. 9.784/99. O decreto n.70.235/72 assegura que o recurso…

......................................................................... 08 II Descrição dos Macro-processos da Organização ................................................. 09 1 2 Principais Processos de negócio – Processos Chave ..................................... 09 Principais Processos de Apoio – da organização ............................................ 10 III Descrição dos processos do Setor de Trabalho ................................................... 11 1 2 3 4 5 6 7…

medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da prefeitura quanto ao pagamento. Acerca dos motivos para rescisão de um contrato administrativo, assinale a alternativa correta. a. A empresa deverá suspender a execução do serviço, rescindir o contrato e cobrar judicialmente as faturas atrasadas, com juros e correção monetária, sempre que a Administração descumprir a…

_________________________________________________________________________ ILMO SR. DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO Ref.: PROCESSO XXXXX XXXXXXXXXXX, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000000000000, estabelecido na XXXXXXXXXXXX, neste ato representado na conformidade dos seus documentos constitutivos, vem, por seu advogado infra assinado, respeitosamente perante V.Sas, em atenção ao ofício nº 0000000, apresentar sua DEFESA Aduzindo as razões de…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO EM DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTAS DE EMPENHO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Apelante alega que não restou provado nos autos a efetiva prestação, por parte do contratado, dos serviços de locação de veículos e manutenção de semáforos, objeto dos contratos nº 006/2008 e 007/2008, no valor de R$ 40.989,27 (quarenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e…

- Execução Fiscal Aluno: Iuri Siqueira Rumem e Ariana Aline Floriano. A execução fiscal tem como intenção a cobrança da divida ativa pela Fazenda Publica. Sendo utilizada através de um procedimento primeiramente administrativo para posteriormente ser vinculada ao processo de execução. Por tanto fica claro a intençao do legislador em transformar tal ato numa forma ( processo no sentido lactu-sensu) perfeito, garantindo através do termo e certidão o devido andamento processual e tambem a…

REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1 Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). 2 Por meio de medida cautelar fiscal o Fisco pode pretender a indisponibilização dos bens dos sócios de uma pessoa jurídica que tem contra si uma execução fiscal devidamente…