Processo Administrativo Fiscal

1) Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura. O processo de execução fiscal é instrumento hábil para concretizar um direito já reconhecido e existente em título executivo (judicial ou extrajudicial). Enquanto que a medida cautelar fiscal objetiva preservar o patrimônio para que caso o direito pretendido seja declaro,…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE XXXXXXX-XX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, vem, através de seu advogado, com endereço no rodapé, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos a seguir aduzidos: DO OBJETO DA EXECUÇÃO A presente Execução Fiscal é constituída da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº xxxxxxxxxxxx e importa na quantia de R$ xxxxxxxxxxxxx. …

públicas (Lei Federal n. 10.028, de 19 de outubro de 2000). DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito, fontes e princípios do Direito Administrativo. Administração Pública: Estrutura Adminis-trativa - conceito, elementos, poderes, organização, órgãos públicos, agentes públicos; Atividades Administrativas - conceito, natureza, fins e princípios básicos. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Poderes Administrativos: Poder vinculado. Poder discricionário. GOVERNO DO…

CONSOLIDADO APÓS O PROCESSO DE INCORPORAÇÃO É UMA PRATICA DE ELISÃO OU EVASÃO FISCAL? 9 3.2 BALANÇO PATRIMONIAL 10 3.3 PARECER DO AUDITOR ANTES DA INCORPORAÇÃO EMPRESA ALFA 11 3.4 PARECER DO AUDITOR ANTES DA INCORPORAÇÃO EMPRESA BETA 12 3.5 NOVO BALANÇO PATRIMONIAL – APÓS INCORPORAÇÃO 13 3.6 PARECER APÓS INCORPORAÇÃO 14 3.7 NOVO BALANÇO PATRIMONIAL – APÓS AJUSTE 15 4 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO Ao longo do tempo, a Controladoria desenvolveu-se como órgão administrativo de…

causa de interrupção do prazo decadencial? (Vide anexo IV). Este dispositivo possui alguns entendimentos divergentes na doutrina, onde alguns (Hugo de Brito Machado Segundo) sustentam que seria um prazo de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal e outros (Hugo de Brito Machado e Marco Aurélio Greco) afirmam se tratar de um novo prazo de perempção. Marco Aurélio Greco afirma que: Em suma, o dispositivo em tela contém um prazo para concluir a constituição definitiva…

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de procedimento de execução, nos ditames da Lei n. 6830/80, que visa a satisfação de uma obrigação não…

RECURSO ADMINISTRATIVO Aos autos de infração e deposito em epígrafe, lavrados pelo Instituto de Meio Ambiente do Estado do Pará, expondo as razões fáticas, que embebidas nos sustentáculos e, secundados pelos pedidos, darão azo ao requerimento final, na forma que se explana: DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Conforme o disposto no artigo 71 da Lei Federal no 9.605/1998, chega-se à conclusão de que a presente defesa é apresentada dentro do seu prazo legal (20 dias). Art. 71. O…

Cidade: Caçapava Estado: São Paulo. Em meados de Julho de 2010, visando atender o nível de exigência dos seus consumidores a Vale Caminhões iniciou um processo de reestruturação, ampliando e melhorando suas instalações administrativas e implantando o único showroom do seguimento de caminhões climatizado em todo o Vale do Paraíba. Ainda no processo de reestruturação, um dos destaques foi à inauguração do espaço do Caminhoneiro, que consiste em uma área planejada e destinada para atender…

AUGUSTO ALVES SERVAN – 04 de agosto. SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). R: Perempção é a extinção do direito de praticar um ato…

IMPORTANTE AÇÃO EM UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO? A controladoria é apresentada sobre dois pontos de vista distintos: um como órgão administrativo e o outro como área do conhecimento humano. Para Mosimann: A controladoria consiste em um corpo de doutrinas e conhecimentos relativos à gestão econômica. Pode ser visualizado por dois enfoques: a) como um órgão administrativo com uma missão, funções e princípios norteadores definidos no modelo de gestão do sistema empresa e; b) como uma área…