Processo Administrativo Fiscal

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12252&revista_caderno=26 Porém, em que pese o contido no art.16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, importante se faz esclarecer que continua em vigor o dispositivo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que permite a apresentação de documentos e esclarecimentos, enquanto o processo estiver com o relator. Outrossim, a jurisprudência tem se firmado no sentido dilatar de prazo para oferta de documentos, desde que a…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado na disciplina de Tributário II do Curso de Direito, da Faculdade Evangélica Goianésia. Professora: Adriani Tavares. Goianésia 25 de Junho de 2015. INTRODUÇÃO Os princípios apresentados no decorrer do trabalho, demonstram as divergências entre a opinião dos autores citados. Não há uma uniformidade doutrinária sobre os conjuntos de princípios do processo tributário, tornando necessário envidar das

de Lima Boni SEMINÁRIO IV - REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica exacional de iniciativa do fisco e a medida cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional acautelatória. A…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Procedimento administrativo Tributário Procedimento Administrativo Fiscal: é o que indica o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnados pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais. Processo Administrativo Fiscal: que se instaura no exato momento em que o lançamento é impugnado pelo sujeito passivo. Como bem observa Alexandre Barros Castro:Não se confunde…

direitos e administrativo, tributário, societário, civil e trabalhista, a staff consultoria destaca-se pela excelência e celeridade no desenvolvimento de seus trabalhos, principalmente em projetos de regularização fiscal e terceirização de departamento para-legal. O staff consultoria tem com experiência em consultoria e operacionalização de projetos envolvendo licitações, ocorrências, concessões e parceria público-privadas, auxiliando seus clientes no cumprimento das exigências em…

aqueles que adotam esta teoria alegam que o lançamento do crédito tributário tem natureza jurídica mista, sendo declaratória em relação á obrigação tributária e constitutiva em relação ao crédito tributário; ver 142 CTN( grifar constitui); ATO ADMINISTRATIVO= é aquele que se forma com a vontade única da administração, através do uso da supremacia, contendo manisfestação de vontade , apta para produzir efeitos jurídicos, para os administrados e para a própria administração , ou para…

adicional por tempo de serviço. (E) as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 6. (FGV/POTIGÁS/Administrador Júnior/2006) A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir: I. Os contratos, comuns ou administrativos, devem ser interpretados de acordo com suas cláusulas. II. Os contratos públicos, entre os quais se destacam os celebrados com a Administração Pública, dadas as prerrogativas desta, que impõe as condições e cláusulas,…

garantir o cumprimento da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, num conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por dados, cadastrais e fiscais, fornecidos ao fisco pelos contribuintes ou por terceiros, mediante a…

As Garantias dos Particulares no Processo de Contra-Ordenação Fiscal Unidade Curricular: Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários Licenciatura em Marketing e Negócios Internacionais ÍNDICE 1 - Introdução 2 - Do Procedimento Tributário 3 - Do Processo Tributário 3.1 - Impugnação Judicial 3.2 - Oposição à Execução Fiscal 3.3 - Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 3.4 - Intimação para consulta

Brasileiro CARGO DE INTERESSE Departamento Administrativo / Contábil SÍNTESE DE QUALIFICAÇÕES Bacharel em Administração de Empresas, com Especialização em Finanças e Controladoria e atualmente cursando Técnico em Contabilidade. Ao longo da minha carreira, em sete anos de experiência na gestão administrativa na mesma organização, tive a oportunidade de me desenvolver efetivamente em vários departamentos, entre eles: Financeiro, Custos, Fiscal, Departamento Pessoal, Compras e…