Processo Administrativo Fiscal

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA RESOLUÇÃO/UEPB/CONSUNI/003/2008* REGULAMENTA OS PROCESSOS DE ESCOLHA DOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS NA UEPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO UNIVERSITÁRIO – CONSUNI da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA UEPB, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinamento do processo de escolha dos dirigentes universitários, de modo que os mesmo ocorram de forma compatível com as atividades acadêmicoadministrativas da…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Trabalho de Direito administrativo II realizado para obtenção parcial da nota MB-2, professor: Nelson Goes. noturno. INTRODUÇÃO Com embasamento nas doutrinas de Hely Lopes Meirelles e de Maria Sylvia Zanella di Pietro, ambas de direto administrativo.Iremos estudar a respeito com controle da Administração. A Administração Pública atua por meio de seus…

1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da…

Decreto 7574/11 | Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 Compartilhe [pic][pic][pic]Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Anúncios do Google ICMS -

....................... do Auto de Infração e Notificação Fiscal no. ................................, vem, por seu representante legal, perante V. Sa., tempestivamente, interpor a presente IMPUGNAÇÃO a referido instrumento, emitido em DILIGÊNCIA FISCAL realizada no dia 31/10/2013, pelo que requer se digne de recebê-la e mandá-la processar em sua forma regular, declarando a improcedência do mencionado Auto de Infração e Notificação Fiscal, mediante os fatos e fundamentos a seguir…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário 3º Módulo – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Ana Paula Costa Corrêa QUESTÕES 01. Colhe-se das lições de Alonso Lourenço de Oliveira Neto (2009) que o recurso administrativo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois de acordo com o artigo 33 do Decreto-Lei 70.235“Da decisão caberá recurso…

Questão 1 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Texto da questão As cláusulas exorbitantes são uma designação da doutrina para qualificar algumas disposições dos contratos administrativos, e que são elementos de diferenciação dos contratos de natureza privada, pois enquanto nestes há o necessário equilíbrio contratual entre as partes, naqueles há disposições que colocam a Administração Pública contratante em posição de superioridade, com fundamento no princípio da supremacia do…

INSTALAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO 16 SEÇÃO IV – DO QUORUM PARA DELIBERAÇÃO 16 SEÇÃO V – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO CONSELHO DELIBERATIVO CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO FISCAL 17 18 SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL 18 SEÇÃO II – DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO FISCAL 18 SEÇÃO III – DAS REUNIÕES E DOS QUORUNS DO CONSELHO FISCAL 19 CAPÍTULO IX – DIRETORIA EXECUTIVA 20 SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Processo judicial tributário é aquele que, depois de configurado o lançamento e o crédito tributário, serve como instrumento do contribuinte para exercer o seu direito de questionar a legalidade do tributo, caso o ache indevido, ou para que a fazenda pública tenha o seu direito de crédito efetivado. Não obstante no lançamento tributário haja uma fase de acertamento entre o fisco e o contribuinte, pode este, ficar inconformado em ter que pagar o tributo ou a…

ESTÁGIO - OBSERVAÇÃO EMPRESARIAL (AV1) SEMESTRE 2013-4 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A) PROCESSO DE TRABALHO – DADOS RELATIVOS AO LOCAL DE ESTÁGIO Função exercida Assistente Administrativo/Fiscal Descrever o processo de trabalho indicando as atividades desempenhadas. Executar serviços administrativos que envolvem assistência às diversas áreas da Empresa, executar as atividades relativas a ações contábeis/fiscais em sua totalidade, executar atividades referente a compra de…