Problematica Maioridade Penal

alguns segmentos defendem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, pois acreditam que a situação atual é fruto da impunidade; por outro lado,outros segmentos entendem que a resolução da problemática não está no campo jurídico, mas sim no social, o que demandaria a implementação de outras medidas. 17 Tomando essa segunda vertente de discurso, cabe salientar que o “par” pobreza – violência muito tem sido utilizada para explicar a problemática apresentada. De fato,…

atuar desde que a lei assim o permita. O público é o que é de todos e de ninguém ao mesmo tempo. No direito privado, o valor que prevalece é a liberdade, assim, pode-se fazer tudo, desde que a lei não proíba. São ramos do direito público: direito penal, direito administrativo, direito constitucional etc. São ramos do direito privado: direito civil, direito comercial O Código de 2002 absorveu grande parte do Código Comercial de 1850, com exceção do tema "direito marítimo". Assim, o…

Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputáveis. 2 O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em atos infracionais, gera na sociedade grande impacto, provocando inúmeros questionamentos em relação à responsabilidade dos…

adolescentes. 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA Diversas são as medidas que podem ser concedidas e aplicadas ao adolescente, de 12 a 18 anos de idade, que comete ato infracional (crime ou contravenção penal), sendo todas elas originadas por intermédio do que apregoa a Proteção Integral e as leis de atendimento à infância e juventude. Um destes meios é a remissão, que é utilizada em alguns tipos de delitos, sendo uma forma de permitir…

Francisca Maçú Alves Freitas* RESUMO O presente estudo visa socializar e sensibilizar a Comunidade Acadêmica e a sociedade em geral quanto à problemática que envolve o adolescente autor de ato infracional no seu regresso à convivência familiar e comunitária após o cumprimento da Medido Sócio Educativa em Liberdade Assistida. Num primeiro momento será feito uma abordagem conceitual das categorias

Vocabular Maioridade penal José Horta Manzano Tem gente que diz ser a favor da redução da maioridade penal. Outros se pronunciam contra. E você? Antes de responder, vamos nos preocupar um instante com a propriedade vocabular. É a arte de utilizar a palavra mais adequada para cada contexto. É de grande importância para evitar mal-entendidos. As palavras devem ser tratadas com mais respeito. Não se deve simplesmente jogá-las ao vento. Vamos analisar juntos A maioridade O que é a…

social, posição econômica, impedimentos físicos, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais. Incluídos neste manto de proteção devem encontrar-se as pessoas menores de 18 anos, salvo se atingirem a maioridade antes desta idade. A Doutrina da Proteção Integral criada pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança deve reger o atendimento à criança e ao adolescente, requerendo um conjunto articulado de ações por parte…

estabelecer a diferença entre inimputabilidade penal; ou seja, a vedação de submeter-se o adolescente ao regramento penal imposto ao adulto, no Brasil os maiores de 18 anos e impunidade. Por conta de uma série de informações equivocadas que circulam por diversos espaços, em especial pela mídia, é bom que se consigne aqui a experiência européia. Alemanha, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Espanha (desde o novo CP espanhol, que revogou a legislação penal franquista), França, Grécia,…

de se fazer serviço social numa sociedade tão debilitada. Todas as pesquisas requerem o comprometimento e o envolvimento do pesquisador na pesquisa, na busca da objetividade e resultados que delimitem ao menos umadireção, um rumo e a direção da problemática. Isso é visto com bastante influência no estabelecimento de regras no trato de proceder cientifico influenciado pela orientação positivista que aponta para a utilização de procedimentos rigorosamente empíricos com vistas no máximo…

confundem na forma como são tratados e concebidos pela sociedade e pelo poder público. Como observa RIZZINI (1997), o termo infância no decorrer do século XIX era empregado para designar os anos de desenvolvimento do indivíduo, até que atingisse a maioridade. Dessa forma, em alguns períodos históricos, como no Brasil Colonial, não se encontram referências específicas aos adolescentes, o que parece ser um indício de que se desconhecia essa fase da forma como hoje é concebida. Ou se era…