Problematica Maioridade Penal

capacidade civil de acordo com as leis brasileiras, isto é, tenha capacidade de manifestar sua vontade de acordo com os preceitos legais do local do qual deseja adquirir a nacionalidade, não importando, portanto, conforme explicita MIRTHÔ FRAGA, se a maioridade do país de origem é atingida antes ou depois da idade determinada pelo Brasil. (FRAGA, 1985, p.105). Ser registrado como permanente no Brasil é a segunda condição estabelecida pela lei. Segundo MIRTHÔ FRAGA, ela se…

MACHADO 0000030973 VALDECI LOURO 4136219176 SUMÁRIO Introdução 1 Os Objetivos 2 Perguntas freqüentes sobre Direito Civil 3 Direitos da Personalidade 11 Maioridade Civil 11 Capacidade Plena, Incapacidade absoluta e incapacidade relativa..........................................12 Ausência de Pessoal…

entrada na caverna, no agravamento da fome ou no ato contratual. A partir desta interrogação, o juiz também exemplifica a inconsistência na argumentação do colega na hipótese de como se deveria proceder no caso de um desses indivíduos ter adquirido a maioridade enquanto no interior da caverna, não submetido ao direito positivado, no sentido de qual seria a data apropriada a considerar. Também sobre o estado de natureza, Tatting se afirma juiz com o dever de aplicar as leis positivas e…

homicídio 1,58%, essas infrações foram inferiores ao crime de tráfico de drogas que somou 11,73%. Durante o ano recebemos adolescentes que cometeram outras infrações tipificadas por ameaça, danos, estupro, lesão corporal, tentativa de roubo, contravenção penal e outros. Os índices de adolescentes na faixa etária de 16 anos e 17 anos são alarmantes, 32% respectivamente, ou seja, mais da metade dos adolescentes atendidos. Os jovens com 15 anos somam- 21,5%, 14 anos- 9%, 13 anos- 4% e 12…

questionamentos: Qual a eficácia da medida de segurança? Qual o seu objetivo: excluir ou recuperar? Qual a constitucionalidade da medida de segurança, uma vez que esta se confunde, em muitos casos, com uma pena de caráter perpétuo? A partir dessas problemáticas, será desenvolvida pesquisa qualitativa a partir de estudo bibliográfico realizado em livros jurídicos e artigos de periódicos, além de consultas a jurisprudências, legislação correlata e material disponibilizado na…

de álcool, assim como, ao uso por parte de alguns alunos da maconha (cannabis sativa). Valendo ressaltar que, até o presente momento, a escola Estadual Antônio Carlos Magalhães não elaborou uma pesquisa quantitativa com o objetivo de analisar a problemática do uso de drogas no seu espaço educativo. Como foi dito anteriormente, o consumo da maconha e de maneira restrita o uso do crack vem preocupando nossa comunidade escolar, pois é perceptível o quanto o uso desses entorpecentes vem…

questionamentos: Qual a eficácia da medida de segurança? Qual o seu objetivo: excluir ou recuperar? Qual a constitucionalidade da medida de segurança, uma vez que esta se confunde, em muitos casos, com uma pena de caráter perpétuo? A partir dessas problemáticas, será desenvolvida pesquisa qualitativa a partir de estudo bibliográfico realizado em livros jurídicos e artigos de periódicos, além de consultas a jurisprudências, legislação correlata e material disponibilizado na…

acadêmicos, a abordagem do tema se justifica na medida em que é importante que um número maior de literatura científica esteja disponível a outros estudantes que se interessam em pesquisar o tema de modo a ampliá-lo e aprofundá-lo. Diante disso, a problemática que se apresenta é: A medida sócio-educativa da liberdade assistida tem contribuído para a ressocialização do adolescente em conflito com a lei? A hipótese especifica que a medida de liberdade assistida não tem sido suficiente…

questionado é se a aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são realmente eficazes e se chegam a atingir a finalidade para a qual foi criada. Há uma diferenciação muito grande no tratamento dado ao adulto que pratique ilicito penal e à criança ou adolescente que pratique esse mesmo ilícito, demonstrando com isso uma sensação de impunidade. Diante disso, pretende o presente trabalho demonstrar as principais causas que levam o menor à prática de…

jurídicas positivadas. Constitui o núcleo das investigações que pretendem determinar o direito enquanto regra obrigatória e coativa, não os fins que devem ser realizados, mas os meios cogitados para realizar esses fins. Enquanto que a eficácia está na problemática de ser ou não seguida pelas pessoas a quem são direcionadas. Enfim, é o resultado social positivo almejado pelas normas deve ser formalmente válida e socialmente eficaz. Para investigar a averiguação da eficácia ou a…