Problematica Maioridade Penal

que a intervenção cirúrgica seja levada a efeito. Logo não há que se falar em disposição onerosa de órgãos, partes ou tecidos do corpo humano. Ocorrendo eventual prática a lei considera como sendo um ilícito penal, apresentando dispositivos neste sentido. Outra questão problemática diz respeito a retirada de órgãos genitais em virtude da transexualidade que, segundo entendimento da Professora Maria Helena Diniz, “é a condição sexual da pessoa que rejeita sua identidade genética e a própria

prevenção criminal. De um lado, o surgimento do discurso da Nova Prevenção constitui uma reação ao método penal de compreensão e tratamento dos conflitos sociais e acena para uma política integral de proteção e implementação de direitos, na qual o Direito Penal opera como um componente “parcial e subsidiário” (Baratta, 2000: 4). De outro lado, além de não conter o recrudescimento da legislação penal, que amplia as suas competências reguladoras para outros domínios e se esvazia enquanto…

Quem são os Menores Criminosos [pic][pic]RESUMO O artigo aborda a questão da criminalidade infantil e a problemática que a mesma origina no seio da sociedade. Não temos a pretensão de sermos reacionários e muito menos moralistas ao tratarmos deste assunto, pois como formandos em Direito cabe-nos apenas gerir a discussão com o intuito de levantarmos soluções para o problema em tese, pois é mais do que sabido por todos que o maior causador deste cancro que dilacera a família brasileira…

adolescente no Brasil, e a grande importância que a escola, a família e o Governo exercem no processo de socialização das crianças. Neste trabalho também será exposto a gravidade dessa situação, bem como as alternativas usuais para amenizar a situação problemática. 2. DESENVOLVIMENTO Ouvir e falar sobre crianças abandonadas sõa coisas muito tristes, principalmente quando se imagina uma mãe ou um pai abandonando os seus filhos, deixando-o muitas vezes com fome, ou mesmo a beira do…

Aula 2 1. AS DIFERENTES ABORDAGENS DO CRIME • Direito Penal - Abordagem legal e normativa: crime é toda conduta prevista na lei penal e somente aquela a que a lei penal impõe sanção. • Sociologia - Abordagem social: delito é a conduta desviada, sendo os critérios de referencia para aferir o desvio as expectativas sociais. Desviado será um comportamento concreto, na medida em que se afaste das expectativas sociais em um dado momento, enquanto contrarie os padrões e modelos da…

do psicólogo no âmbito da Justiça na 1a. e 2a. Vara da Infância e Juventude, exercendo também forte influência nas outras áreas de trabalho do psicólogo junto ao poder judiciário, ou seja, na vara de família e junto ao sistema penal. Surgiu um rico debate e novos posicionamentos dos psicólogos que, questionando uma prática que era prioritariamente voltada para a elaboração do psicodiagnóstico, ou, como diz Jacó-Vilela (1999), para uma atuação de…

acidentes, homicídios ou suicídios. Em mortes violentas, que em sua grande maioria envolvem os jovens, o Brasil tem números que ultrapassam inclusive os de países em permanentes conflitos armados. Violência e criminalidade constituem-se uma problemática complexa, que se caracteriza por diferentes aspectos e desdobramentos, e nesse sentido torna-se de fundamental importância o ordenamento jurídico, sob o prisma dos reflexos e impactos decorrentes de sua materialização, os quais incidem…

foi levantada através de análise bibliográfica, e pesquisas em sites. Os resultados permitiram a identificação de inúmeros fatores que contribuem para o envolvimento destes adolescentes em práticas ilícitas e possibilitou fazer a correlação desta problemática à ineficácia das políticas públicas. Palavras-Chave: Adolescente. Ato infracional. Política publica. ABSTRACT The present study qualitative and quantitative in nature, based on the materialist method, historical and dialectical…

na doutrina brasileira, isto é, alguns doutrinadores consideram o nascituro pessoa. Analisando tal problemática, é de grande importância o pensamento de André Franco Montoro, ao qual reflete: Se o Código fala em “direitos” do nascituro, é porque lhe reconhece a personalidade, pois, como vimos, todo titular de direitos é pessoa. Se os nascituros não são pessoas, qual o motivo das leis penais e de polícia, que protegem sua vida preparatória? Qual o motivo de punir-se o aborto?’ E, acrescenta:

Deusilene. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade compreender o conceito de ato infracional no Estatuto da Criança e Adolescente e suas repercuções no contexto de crime cometido por pessoas capazes civilmente, conforme expõe o Código penal de 1940. A referida pesquisa foi realizada através de bibliografias e doutrinas. Os impactos que diferenciam ato infracional e crime, como enfatiza este trabalho, busca apresentar o resultado de um estudo, voltado aos direito destes,…