Problematica Maioridade Penal

privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude. 1. Adolescente Infrator: O adolescente autor da prática de qualquer “infração penal” (pois legalmente o ECA atribui esse termo jurídico para o jovem com menos de 18 anos que comete “crimes” assim tipificados pelo código penal) é visto como um delinqüente, um marginal, ou um “anormal” conforme Michel Foucault, como àquele que se desvia da norma, que precisa ser normalizado, controlado,…

INQUÉRITO POLICIAL É preparatório para a ação penal. A investigação busca produzir prova de materialidade e autonomia. O inquérito é um procedimento de natureza administrativa inquisitória, não é processo, pois não tem contraditório e ampla defesa. Os vícios no inquérito não alteram/ anulam o processo penal, pois essas provas são refutadas em juízo. Se for decretado sigilo, só terei acesso se tiver procuração. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de

entrada na caverna, no agravamento da fome ou no ato contratual. A partir desta interrogação, o juiz também exemplifica a inconsistência na argumentação do colega na hipótese de como se deveria proceder no caso de um desses indivíduos ter adquirido a maioridade enquanto no interior da caverna, não submetido ao direito positivado, no sentido de qual seria a data apropriada a considerar. Também sobre o estado de natureza, Tatting se afirma juiz com o dever de aplicar as leis positivas e…

do VIII° período, turno vespertino. Prof. Orientador(a):Eloy Lago PAULO AFONSO-BA NOVEMBRO/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................04 3 PROBLEMÁTICA DE PESQUISA..........................................................................06 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA..............................................................................08 4.1 O abuso de idosos e a legislação brasileira..

furto quanto para um menor que pratica um homicídio, pois é lógico que quanto mais grave for à natureza da infração penal mais tempo se levará na recuperação desse menor, logo estipular uma idade máxima de internação torna a recuperação impossível, o que resulta na reincidência na atividade criminosa desse jovem mesmo depois que esse se torna adulto. A discussão dessa problemática é de suma importância, pois grande parte da solução da criminalidade no Brasil está ligado à…

absoluto que não são capazes de compreender o caráter ilícito do ato, pois não são capazes de aferir corretamente a ilicitude de um ato, também não podem ser considerados aptos a apreender a ilicitude de uma conduta praticada ao abrigo de um tipo penal permissivo. Se o adolescente não é considerado apto a ter esta compreensão, pode na verdade ter atuado subjetivamente por um motivo que recomenda a aplicação de medida sócio-educativa. O perito Social, conciliador e o Mediador…

Psicopatas Homicidas e sua Punibilidade no Atual Sistema Penal Brasileiro “ O homem é o único ser capaz de fazer mal a seu semelhante pelo simples prazer de fazê-lo.” (Schopenhauer) RESUMO Visa o presente trabalho a realização de um estudo acerca dos autores de homicídios portadores da psicopatologia denominada distúrbio de personalidade anti-social , também conhecida como psicopatia , e sua punibilidade no atual sistema penal brasileiro. Assim, pretende-se realizar uma…

excepcionalidade, o do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que devem ser observados quando da aplicação de qualquer medida socioeducativa, esculpe o maior deles, a saber, o princípio da proteção integral. Em meio a essa problemática, o presente trabalho objetiva aprofundar o estudo sobre a as medidas socioeducativas, em especial a da liberdade assistida, abordando mais detidamente as finalidades trazidas pela doutrina e o histórico em que foi concebida a…

deveriam opinar. O voto de nossas populações (...) despia-se de toda a significação cívica” (Faoro, 1958). O Segundo Reinado foi marcado com a ascensão de Pedro 2º ao trono com apenas 14 anos de idade porque sua maioridade foi antecipada, medida que ficou conhecida como o "golpe da maioridade" e foi uma iniciativa dos políticos pertencentes ao Partido Liberal como uma alternativa ao governo regencial (1831-1840), que era apontado como a principal causa das frequentes rebeliões e…

Primeiramente, discorre-se sobre o princípio basilar da dignidade da pessoa humana, buscando com isso resgatar os valores humanos. Ocorre que, necessário se faz demonstrar o objetivo da aplicação das penas e as escolas penais existentes, as quais têm finalidades distintas. No entanto, no Sistema Penal Brasileiro utiliza-se o sistema progressivo de cumprimento de pena, o qual tem por finalidades: punir o indivíduo pelo ato praticado, prevenir a reincidência e ressocializar o apenado,…