Problematica Maioridade Penal

jurídico-descritivo, que é um procedimento analítico em que se decompõe a problemática jurídica, esquadrinhando o fato e seus efeitos. Assim, o presente artigo aborda, inicialmente, o conceito de paternidade sócio- afetiva, para então definir a extensão do direito nesse aspecto na Constituição Federal. Em seguida, há uma análise da jurisprudência acerca da paternidade sócio-afetiva. Por fim, é realizado um estudo de toda problemática advinda dessas relações. 2.…

criminalidade entre os menores? Na verdade, é possível sentir a problemática social do menor infrator, suas dimensões, causas, e obviamente, a aplicação da legislação menorista em relação àqueles. Atualmente, a sociedade se vê vitimada com as mais diversas expressões de violência. A grande maioria dessa violência começa a povoar os pensamentos e nortear as ações dos indivíduos ainda na adolescência. Segundo o sistema jurídico-penal brasileiro, o menor de 18 anos é inimputável e está…

devem estar paralelas às mudanças da sociedade. 1. ADOLESCENTE O termo adolescente indica aquele que ainda não alcançou a maioridade, mas tem direitos e deveres estabelecidos por lei, como afirma o ECA. A adolescência é uma fase em que o indivíduo passa por diversas transformações, sendo estas físicas, psicológicas e comportamentais, sofrendo influências do meio…

3. COMORIÊNCIA 6 4. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 7 5. CAPACIDADE 7 6. DISTINÇÃO ENTRE CAPACIDADE RELATIVA E ABSOLUTA 8 7. INCAPACIDADE ABSOLUTA 9 8. INCAPACIDADE RELATIVA 10 9. ANTECIPAÇÃO DA MAIORIDADE 11 10. CONCLUSÃO 13 11. BIBLIOGRAFIA 14 INTRODUÇÃO Antes de ingressar no estudo da personalidade, é importante remeter aos conceitos de relação jurídica e de direito subjetivo. A relação…

Cullen (Owl Eyes) ROTEIRO: Roteiro: F. Scott Fitzgerald, Baz Luhrmann, Craig Pearce Distribuição: Warner Bros. →___________________________________________________________________ TEXTO 19 Maioridade penal Em artigo, o jornalista do jornal O Tempo, Oswaldo Antunes, comenta os paradigmas da maioridade penal. Segundo o articulista, o que precisa ser corrigido é omissão dos poderes públicos e seus agentes com o que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina Na visão moral, o…

Lei Maria da Penha (PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 2006). Ela vem, através da tipificação penal da “violência doméstica e familiar contra a mulher” confirmar a centralidade do judiciário nas lutas sociais no Brasil. Para simplificar a exposição, retomaremos um trabalho anterior, no qual discutimos a relação entre o campo dos estudos da “violência de gênero” e lutas de reconhecimento social traduzidas em termos penais. Citamos a seguir parte do texto no qual discutimos mais diretamente a…

Internacionais Bacharelado em Arquitetura e urbanismo 8 Muito Bom Votos: 76 Média: 8 RSS Comentários a esta notícia 98 Michael comentou: Eu acredito que Conflitos no campo, violência à criança e a questão da menor idade penal, não só seca, mas também enchente,segurança pública e legalização do aborto seriam interessantes também. há una 1 hora · 0 97 Débora comentou: O Enem costuma cobrar atualidades nas redações. Você sabe argumentar sobre…

tem levantado discussões a cerca da política criminal adotada pelo estado brasileiro e, consequentemente, da sua efetividade. O que acontece, entretanto, é que o foco escolhido para tais debates nem sempre é o mais adequado. Tratam da redução maioridade penal, por exemplo, como se fosse a solução de nossos problemas. Trazem também à tona outros ainda mais polêmicos, como a adoção da pena de morte, que, além de não resolver, está impossibilitada de existir por conta do artigo 5º, XLVII,…

expressivo elenco de normas de ordem pública, conservam a natureza privada, uma vez que tratam de relações entre particulares em geral. Pertencem ao direito público: o direito constitucional, o direito administrativo, o direito tributário, o direito penal, o direito processual, o direito internacional (público e privado) e o direito ambiental. Normas de ordem pública são as coagentes, de aplicação obrigatória. São as que se impõe de modo absoluto, não sendo possível a sua derrogação…

de muitos jovens não só no Brasil, como no mundo. Por esse motivo, o tema em questão tem sido alvo constante de debates por parte de órgãos públicos, meios de comunicação, entre outros. Atualmente vemos cada vez mais famílias envolvidas com a problemática, independente de classe social ou região, pois ao contrário do que equivocadamente se costuma pensar, esse é um problema que atinge tanto as camadas mais altas da sociedade, como as camadas marginalizadas. Segundo o promotor da Vara da…