Problematica Maioridade Penal

pedofilia como patologia, sua associação com crimes contra a sexualidade infanto-juvenil e a omissão legislativa específica com punibilidade diferenciada no ordenamento jurídico brasileiro, visto que não há tipo penal brasileiro denominado Pedofilia, nem mesmo após a recente reforma do Código Penal Brasileiro, com a inclusão da Lei nº 12.015/09. Diante disto ocorre a abordagem do perfil do agente acometido pela pedofilia e propor soluções com base nas sanções já aplicadas em outros…

entrada na caverna, no agravamento da fome ou no ato contratual. A partir desta interrogação, o juiz também exemplifica a inconsistência na argumentação do colega na hipótese de como se deveria proceder no caso de um desses indivíduos ter adquirido a maioridade enquanto no interior da caverna, não submetido ao direito positivado, no sentido de qual seria a data apropriada a considerar. Também sobre o estado de natureza, Tatting se afirma juiz com o dever de aplicar as leis positivas e…

07 CAPITULO II...............................................................................................................08 1. As diferenças entre capacidade e personalidade.......................................................08 2. A maioridade civil.....................................................................................................08 3. O começo e o fim da personalidade civil.............................................................08,09 4. Capacidade plena,

identificando seus principais problemas, propondo soluções e, colacione julgados que fundamentem seu parecer. Obs: cuidado para que essa questão não seja simples cópia de artigos inseridos na internet. O objetivo deste questionamento é o entendimento da problemática em epígrafe, levando em consideração a maturidade jurídica que cada grupo tem. 6).O autor da Herança tem três irmãos que, também, são filhos de seu pai e de sua mãe. O pai de Cristóvão, Sérgio e Arolde é o mesmo pai do…

dignidade de todos os membros da família humana e na consideração de que a criança deve receber atenção e assistência necessárias para que se torne um adulto plenamente responsável dentro da sociedade. Fica estabelecido, em seu artigo primeiro, que a maioridade se dará com 18 anos, exceto quando, pela lei do país, ela possa ser estabelecida antes. Toda a Convenção, de forma a estabelecer princípios norteadores de direitos humanos, orienta-se no sentido de procurar alcançar o…

esferas da sociedade: aqueles que controlam o capitalismo, controlam as outras esferas da sociedade. Quem tem dinheiro, tem o poder. Ex.: Classe Rica comete um crime, é visto de uma forma; Classe pobre comete um crime as sanções são perversas; Maioridade penal. Só ganhou destaque depois do grande índice de crimes cometidos por menores das classes mais pobres, quanto aos filhos de ricos que mata os próprios pais, pouco se comenta. 1.8. Dominação da classe do campo econômico para as outras…

quer no meio eletrônico ou outros, em congressos, etc. Contudo, devido à expressão da importância social que reflete, tal tema está longe de se esgotar. Desse modo, este trabalho tem por escopo abordar, sem ter, contudo, a pretensão de esgotar, a problemática da responsabilidade da Família, do Estado e da Sociedade, pela prática dos atos que vão de encontro à lei, executados pelos adolescentes, atos esses, denominados “infracionais”. A legislação específica brasileira é considerada…

Inconstitucionalidade n° 4424. Apresentando, preliminarmente, breve histórico sobre a Lei Maria da Penha e seu metaprincípios transcritos pela Constituição Federal de 1988. Faz-se, essencialmente, uma diferenciação entre ação penal pública condicionada a representação e ação penal pública incondicionada quando relacionadas a crimes de lesão corporal leve praticados em âmbitos familiar ou afetivo, já que a ADI n° 4424 do STF ensejou, quanto a prática dos crimes supranarrados como sendo…

RESUMO A presente pesquisa terá por objetivo o estudo das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ante ao instituto da inimputabilidade penal conferida ao menor em razão da doutrina da proteção integral. No imaginário popular brasileiro propalou-se erroneamente a idéia de que a criança e o adolescente não se sujeitam a nenhuma medida repressiva. Apesar da consolidação do…

tempos vêm crescendo de forma assustadora. Enfatiza-se que a chamada delinqüência juvenil, parte do fenômeno, tem sido vista de ângulo distorcido, principalmente quando se alarga o seu conceito para abranger comportamentos indiferentes ao Direito Penal. São ressaltadas a impropriedade e os reflexos negativos da interferência do sistema policial e repressivo em casos de crianças e jovens apenas necessitados de proteção. Ao analisar as causas da delinqüência juvenil e da crescente…