Problematica Maioridade Penal

tem garantido o direito à naturalização, caracterizando a discricionariedade do ato de concessão. A forma extraordinária ou simplificada exige do estrangeiro apenas a residência no Brasil por quinze anos ininterruptos e a ausência de condenação penal. Cumpridos ambos os requisitos, o estrangeiro faz o requerimento, que vincula o Poder Executivo a conceder-lhe a naturalização. É uma inovação constitucional que muda o enfoque segundo o qual a naturalização está necessariamente…

da nova lei, a posse de arma de fogo permitida não constituía crime, nem contravenção e o porte sem autorização era meramente uma contravenção penal, que apesar de prever prisão simples de 3 meses a 1 ano ou multa, acabava punido quase que exclusivamente com multa, em razão do tratamento dispensado às contravenções no Código Penal e Código de Processo Penal. Rabelo (2011), em seu trabalho intitulado “O Direito de Possuir e Portar Armas de Fogo: Uma Leitura Constitucional” pontuou que…

Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 1 DIREITO CONSTITUCIONAL PROF: PAULO ADIB CASSEB nacionalidade. Então, vejamos cada uma das hipóteses de atribuição da nacionalidade na condição de nato. 1ª) Alínea “a”, do inciso I, do art. 12: como já dito,

relevância dos agentes jurídicos envolvidos com a problemática da delinqüência juvenil, ou seja, entidades de proteção e recolhimento dos menores e outros profissionais para que ampliem sua contribuição no sentido de ofertar às autoridades judiciais novas alternativas de solução do grave problema debatido pelo núcleo da presente pesquisa. As políticas de proteção adotadas para evitar o objeto-tema desta pesquisa, ainda não conseguem solucionar a problemática de forma integral, tendo em…

como um todo tem se tornado muito violenta, combater com mais violência já mostrou sua ineficácia. Discutir políticas públicas capazes de mostrarem resultados a pequeno, médio e longo prazo seria o ideal, não basta à diminuição da maioridade penal como tem sido proposto, seria mais uma tentativa fracassada, encher os presídios de jovens não diminuiria o aumento desenfreado da violência. Melhorar as escolas e o acesso ao primeiro emprego traria educação e ocupação sadia às…

Herdy” UNIGRANRIO MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy”, como parte dos…

em forma de painel para os demais, incluindo comentários pessoais e eventuais adendos que os alunos julguem necessários e complementares. O debate dar-se-á sobre as questões atualmente discutidas a nível nacional, como por exemplo a questão da maioridade penal. Sem dúvida, é um tema bastante controverso e, ao mesmo tempo, delicado, que deverá ser conduzido com muito bom senso, para não gerar tumultos em sala de aula. Contudo, esse exercício oral será muito bom para que os alunos…

Professor Pietro Chidichimo Júnior PRESCRIÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA INÍCIO OU TERMO INICIAL DA CONTAGEM: via de regra, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva ocorre a partir da data do fato. Mês: início no dia 1º Da consumação do fato – quando não for possível precisar a data: Ano: início em Janeiro Tentativa: do dia em que cessou a tentativa Crimes permanentes: do dia em que cessou a permanência. Se cessar após o recebimento da…

que a intervenção cirúrgica seja levada a efeito. Logo não há que se falar em disposição onerosa de órgãos, partes ou tecidos do corpo humano. Ocorrendo eventual prática a lei considera como sendo um ilícito penal, apresentando dispositivos neste sentido. Outra questão problemática diz respeito a retirada de órgãos genitais em virtude da transexualidade que, segundo entendimento da Professora Maria Helena Diniz, “é a condição sexual da pessoa que rejeita sua identidade genética e a própria

que a intervenção cirúrgica seja levada a efeito. Logo não há que se falar em disposição onerosa de órgãos, partes ou tecidos do corpo humano. Ocorrendo eventual prática a lei considera como sendo um ilícito penal, apresentando dispositivos neste sentido. Outra questão problemática diz respeito a retirada de órgãos genitais em virtude da transexualidade que, segundo entendimento da Professora Maria Helena Diniz, “é a condição sexual da pessoa que rejeita sua identidade genética e a própria