Problematica Maioridade Penal

formação física e psíquica, conforme dispõe a Lei n° 8.069/90. O Estatuto da Criança e do Adolescente utiliza a terminologia “ato infracional” para atribuir o fato praticado pelos mesmos, embora enquadrável como crime ou contravenção na esfera penal; só pela circunstância de sua idade, não se qualifica desta forma. Assim, para os atos infracionais praticados por jovens menores de dezoito anos, não se comina pena, mas se aplicam medidas sócio-educativas. De acordo com os…

seja, até se completar essa idade, todos são menores para efeitos penais. Desta forma, todo menor está sob tutela, sem qualquer discriminação. Existe um juízo especializado em causas menoristas, pois a Justiça Comum possui competência para separação de casais, para guarda dos filhos, entre outras, e a Justiça Menorista é a competente para apreciar a situação de todos os menores de 18 anos. É importante lembrar que para efeitos penais não há distinção entre criança e adolescente. …

nir o que é ato infracional. Di-lo-á o Art. 103 do ECA, in verbis: Art. 103 – Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Como se depreende, toda conduta praticada por criança ou adolescente que se amolde à fi gura típica de um crime previsto no Código Penal ou em leis extravagantes, ou a uma contravenção penal, configura-se como ato in- fracional. Ontologicamente, não há distinção entre crimes, contravenções e atos infracionais. Consoante o escólio…

conseqüências internas. Através do método dedutivo procurou-se delimitar o alcance das normas ou sentenças proferidas por instituições internacionais, a qual o Brasil é signatário, em relação às normas internas, como a possibilidade do Tribunal Penal Internacional, estabelecer pena diversa da permitida pelo comando constitucional brasileiro. No primeiro capítulo, abordou-se o Direito Internacional Público e Direito Constitucional Internacional, suas interações e conseqüências, bem…

direitos consagrados, e no nº 2 do artº 66º28, nos diga: “ Os direitos que a Lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento.” Neste propósito, Carlos Alberto da Mota Pinto29, é peremptório em afirmar: “Até ao nascimento estamos em face da problemática dos direitos sem sujeito.” 26 AMARAL, Maria Lúcia – Declaração de voto de vencida. Acórdão nº 101/2009. [Em linha]. [Consultado em 24 Mar. 2009]. Disponível em:…

1 INTRODUÇÃO Uma atual questão social, muito presente no dia-a-dia da sociedade, através de suas particularidades comuns, é a Alienação Parental. A problemática social consiste em um distúrbio mental que está diretamente atrelado à alienação que pais, parentes ou tutores exercem sobre a criança e/ou adolescente em face do genitor do lado oposto da relação de parentesco. A discussão acerca do tema é de grande valia, em decorrência de sua relação direta com a sociedade, máxime, por força…

era, no momento da ação, incapaz de entendimento ético-jurídico e autodeterminação. O Direito Penal brasileiro adota, como regra geral, o sistema biopsicológico e, como exceção, o sistema puramente biológico para a hipótese do menor de dezoito anos (arts. 228 da CF e 27 do CP). 1.2. Inimputabilidade Pode-se afirmar, de uma forma genérica, que estará presente a imputabilidade, sob a ótica do Direito Penal brasileiro, toda vez que o agente apresentar condições de normalidade e maturidade…

suma, menores passando por dificuldades em relação às condições básicas de subsistência, por omissão dos pais ou por impossibilidade dos mesmos, menores vitimas de maus tratos, encontrar-se em ambiente contrário aos bons costumes, praticando infração penal, etc. Aqueles que estivessem em situação regular poderiam ser adotados nos termos do Código Civil, sem necessidade de autorização judicial. A adoção plena pode entender que seja quando o adotante muda de sua família biológica para sua…

cada pesquisa. Recomenda-se o uso de parágrafo único. Deve-se usar o verbo na voz ativa e na terceira pessoa do singular. Palavras Chave: No mínimo três palavras ou expressões curtas relacionadas ao conteúdo do texto. Por exemplo: Direito penal; Redução da maioridade; Sistema socioeducativo. SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO, p. 5 1.1 . Área e subárea do objeto de pesquisa, p. 5 2. TEMA, p. 2.1. Delimitação do tema, p. 3. PROBLEMA, p. 4. HIPÓTESE, p.…

O tema é bastante amplo e o caminho a percorrrer e distrincharmos para tentar entender como um jovem em plena época de descobertas cometem atos infracionais, seus motivos, causas, consequências além de entendermos que talvez seja uma problemática no qual o desequilibrio pode ter origem instalada. As transformações da época para estes jovens são marcantes pois são descobertas até então desconhecidas. Podemos dizer que ocorre alguma falha no processo de amadurecimento do jovem ou