Problemas Vivenciados Pelos Juizados Especiais Civeis

internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. [...] Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência…

qual ocorre o etiquetamento de personagens seletivamente determinados.[29] 1.2.2 Sobre o Sistema Penal Na atual concepção de Sistema Penal, as partes, envolvidas no processo vítima/agressor, não podem tomar para si, seus próprios problemas. O Estado ao entregar o conflito para personagens como Juízes, Delegados, Promotores e advogados fazem com que as partes sejam neutralizadas, pouco importando sua opinião sobre o caso. O modelo que temos em nosso direito penal…

das medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre as quais se inclui a remissão, que é a defesa social - Remissão concedida como forma de extinção do procsso - Apelo provido, oficiando-se. (TJSP – Apelação Cível n. 74.983-0/1 - Itanhaém - Câmara Especial - Relator: Nuevo Campos - 25.06.01 - U.V.) Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido HABEAS CORPUS Nº: 128.867.0/0-00 DES REL: FÁBIO QUADROS. SÃO PAULO, 30 DE MAIO DE…

Silveira Gorski, Julio Zino Torrazza e Gabriela Rodriguez Fernandez – pelo diálogo travado na Espanha. Também à equipe do Ilanud – em especial, Karyna Batista Sposato, Paula Miraglia, Aline Yamamoto, Mariana Raupp, Fernanda Emy Matsuda, Davi Tangerino e Alessandra Florencio – e à equipe do Projeto-Piloto de Justiça Restaurativa do Núcleo Bandeirante – em especial, Lianne Carvalho, Simone Republicano e o juiz Asiel Henrique de Sousa. A presente dissertação, sem dúvida, não teria…

provisórios, para os quais o princípio da presunção da inocência é realmente um mito. Revista Eletrônica Acadêmica de Direito Law E-journal PANÓPTICA 110 Contudo, há uma grande despreocupação e tolerância, tanto do Estado como da sociedade, quanto ao problema carcerário. A omissão estatal em concretizar os dispositivos positivados na LEP, na Carta Magna e em importantes tratados internacionais, aliada ao fato da indiferença predominante na população, se demonstram, assim, como fatores…

acesso à justiça como acerca dos meios para sua obtenção e os obstáculos enfrentados. A atenção para a assistência jurídica sempre foi relevante, evoluindo a sua organização com o tempo e localidade. De acordo com o momento histórico vivenciados pelo homem a justiça adquire um novo significado. Embora tenha sofrido inúmeras modificações, certo é que a justiça tem sido uma das buscas constantes do ser humano desde as suas mais remotas origens. Historicamente, nos deparamos com…

agressividade em novas possibilidades de compreensão de fenômenos, e nesta “visão mais aberta e apreciativa dos potenciais, das motivações e das capacidades humanas” segundo Sheldon & King, (2001, p. 216), vê-se as oportunidades de resolver muitos problemas emocionais como: inveja, felicidade, otimismo, altruísmo, esperança, alegria, satisfação e outros temas humanos, tão importantes para a nossa qualidade de vida, e busca-se descobrir a causa da agressividade ........ A Mediação Social…

reparabilidade do dano reputado como moral, mesmo nos casos que aparentemente surjam dificuldades em sua avaliação. Palavras-chave: Síntese histórica do dano, Formas de Reparação e Quantificação, Formas de aplicação no âmbito Penal e nos juizados especiais, Formas de Reparação no âmbito do trabalho e em razão de contratos com profissionais liberais. MORAL DAMAGE AND ITS REPAIR Author: LUIS EDUARDO ORTOLAN Adviser: PROF. DR. JOÃO MIGUEL DA LUZ RIVERO ABSTRAC This…

num setor onde tem um cargo de extrema importância até os dias de hoje que é o cargo de processos nas áreas de Direito cível, onde por meio de voluntários da justiça prestara serviço com famílias menos arrendatárias. Em 1985, aconteceu o primeiro concurso público a admissão de psicólogos. Dentro desse Direito, destacou a atuação na área da infância e juventude denominada Juizados de Menores, com essa agregação e divisão de tarefa era basicamente tratado processo de adoção decorrente a…

no terceiro capítulo será demonstrado que o instituto não é aplicado apenas no Brasil, sendo que grande parcela dos principais tribunais de países de maior influência jurídica também mantém institutos análogos, os quais originaram-se dos mesmos problemas enfrentados em nosso país, visando solucionar a mesma problemática, qual seja, o excesso de recursos interpostos às cortes máximas de controle constitucional e uniformização dos julgados. Por fim, e adentrado na conclusão, discorrendo…