Princípios Da Função Social Do Contrato E O Principio Da

FACULDADE SANTO AGOSTINHO - FSA Emília Caroline Lopes da Silva RESENHA SOBRE O ARTIGO: “A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS EM UMA PERSERPECTIVA CIVIL - CONSTITUCIONAL” TERESINA 2014 A evolução do Direito é responsável pela adequação dos conflitos que não possuem atual solução legal, tendo em vista que o Direito não é formado por um conjunto de decisões prontas ou por um numero limitados de processos, é uma ciência capaz de se expandir, de buscar…

na exata medida da fixação de novos princípios fundamentais para a vida da sociedade detectados na experiência prática e inseridos na Carta de 1988. A Constituição de 88, sancionada em cinco de outubro, veio a completar, no plano jurídico, a definitiva assunção, pelo Estado brasileiro, à feição democrática. Esta rompeu com os mandamentos oriundos do período autoritário, introduziu novas concepções ideológicas em nosso ordenamento, a partir de certos princípios que inspiraram sua…

Direito Civil – Etapa 1 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? As cláusulas no contrato de adesão, são estipuladas por uma das partes contratantes, assim, o outro não pode discutir as condições impostas e nem mesmo fazer alguma modificação no contrato proposto. Porém, pode ser nulo em caso de abuso nos termos colocados. Art. 423 CC “Quando houver no contrato de adesão cláusulas…

sobre os paradigmas do contrato, que, segundo o autor, pode ser conceituado como um “instituto legal”, “uma estrutura ou forma legal daquela operação econômica e social”. Em sua introdução consegue magnificamente sintetizar os padrões estatais que revolucionam as concepções de contrato. Essa construção de modelos jurídicos teóricos “é inerente à atividade do jurista para permitir a compreensão, comparação e análise de um instituto legal”. CAPITULO I – O MODELO LIBERAL DE CONTRATO O…

Anhanguera educacional Aluno: Wilker Gustavo marques de Souza Ra: Professor: Thales Matéria: Direito civil Etapa um 1 - Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio? Essa proteção, no entanto, é assaz escassa. Dá tutela apenas ao Princípio da Interpretação mais favorável à parte mais suscetível da relação, distintamente do que acontece com o Código de Defesa do Consumidor…

APLICAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO No âmbito do contrato de trabalho a cláusula do art. 421 do CC/02 deve constituir-se instrumento para a garantia de efetividade dos direitos, reinterpretando relações jurídicas que eliminam, reduzem ou mitigam o sistema jurídico de proteção ao trabalhador. Na jurisprudência são encontrados alguns precedentes que apontam a adequada funcionalização da cláusula geral da função social do contrato. O TRT da…

circulação das riquezas. Os contratos são os instrumentos jurídicos de circulação e ativação da economia moderna. Por isso, pode-se dizer que o contrato cumprirá a sua função social na medida em que permita a manutenção das trocas econômicas.Para isto, é importante que as trocas sejam justas e úteis, pois se não o forem, os contratantes, certamente, deixarão de cumprir os contratos firmados. [grifo nosso] [51] Mais ainda, preceitua Eros Grau que há uma função social ativa, composta de…

Princípios do Direito Comercial 1. Princípio da Liberdade de Iniciativa A livre iniciativa é princípio constitucional tratado no caput do art. 170 da Constituição Federal, considerada direito fundamental do homem por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por conta, risco e iniciativa própria do homem que empreende qualquer atividade econômica. Por definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e, consequentemente

DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Considerações Preliminares (Panorama geral da disciplina jurídica dos contratos). 1- Negocio Jurídico e Contrato. 2- Definição de contrato (Conceito Clássico de Contrato). 3- Concepção histórica do contrato (Do inicio dos tempos ao contrato de adesão). 3.1- Modelo Clássico – individualista do séc. XIX – preponderância da autonomia da vontade no direito obrigacional. 3.2- Pacta Sunt Servanda (O contrato faz lei entre as partes). 3.3- Contrato essencialmente privado

Definição de Contrato Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial. Princípios gerais dos contratos A validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, determinado e possível, bem como forma prescrita e não proibida. Incidem sobre os contratos três princípios básicos: a- Autonomia de vontade, significando a liberdade das partes na…